ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.827, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 1.827, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 5.609,89 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.609,89 (cinco mil, seiscentos e nove reais e oitenta e nove centavos) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. Criando as ações de governo tipo Projeto: 1719 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PARQUINHOS NAS ÁREAS DE LASER DO MUNICÍPIO com meta física: 01 INSTALAÇÃO EXECUTADA e 1722 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE com meta física: 01 INSTALAÇÃO EXECUTADA.

E as dotações:

 

- 02.06.00.27.812.0019.1719 – Aquisição e Instalação de Parquinhos nas Àreas de Lazer do Município

02.06.00.27.812.0019.1719.4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............ R$ 3.465,36

 

- 02.06.00.27.812.0019.1722 – Aquisição e Instalação de Academia ao Ar Livre

02.06.00.27.812.0019.1722.4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .............. R$ 2.144,53

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

- 02.06.00.27.812.0019.2048 – Manutenção de Atividades Esportivas

02.06.00.27.812.0019.2048.3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............ R$ 5.609,89

 

Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 1.682,97) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2024.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 07 de dezembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:6567D942