ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.827, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 5.609,89 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.609,89 (cinco mil, seiscentos e nove reais e oitenta e nove centavos) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. Criando as ações de governo tipo Projeto: 1719 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PARQUINHOS NAS ÁREAS DE LASER DO MUNICÍPIO com meta física: 01 INSTALAÇÃO EXECUTADA e 1722 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE com meta física: 01 INSTALAÇÃO EXECUTADA.
E as dotações:
- 02.06.00.27.812.0019.1719 – Aquisição e Instalação de Parquinhos nas Àreas de Lazer do Município
02.06.00.27.812.0019.1719.4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............ R$ 3.465,36
- 02.06.00.27.812.0019.1722 – Aquisição e Instalação de Academia ao Ar Livre
02.06.00.27.812.0019.1722.4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .............. R$ 2.144,53
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.06.00.27.812.0019.2048 – Manutenção de Atividades Esportivas
02.06.00.27.812.0019.2048.3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............ R$ 5.609,89
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 1.682,97) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2024.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 07 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:6567D942