ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.077, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável no ambiente escolar das instituições de ensino da educação básica públicas e privadas do Município de Paracatu.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Esta Lei estabelece diretrizes para o estimulo à alimentação saudável nas instituições de ensino da educação básica públicas e privadas do Município de Paracatu, vedando a oferta, comercialização e distribuição de alimentos e bebidas considerados prejudiciais à saúde.

 

Art. 2°. Fica proibida, no âmbito das instituições mencionadas no art. 1º, a oferta, venda ou distribuição, inclusive gratuita, dos seguintes alimentos e bebidas:

 

I - balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, chocolates, algodão doce, chup-chup, suspiros, maria mole, churros, marshmallow, sorvetes de massa, picolés de massa com cobertura e confeitos em geral;

II - refrigerantes, energéticos, refrescos artificiais, néctares e bebidas achocolatadas; III - salgadinhos industrializados e biscoitos salgados tipo aperitivo;

IV - embutidos (presunto, apresuntado, mortadela, blanquete, salame, carne de hambúrguer, bacon, linguiça, salsicha, salsichão e patê desses produtos).

 

Art. 3°. É permitida a comercialização, oferta ou distribuição dos seguintes alimentos e bebidas:

 

I - frutas, legumes e verduras;

II - suco natural ou de polpa de fruta (100% fruta);

III - iogurte e vitaminas de frutas naturais, isolados ou combinados com cereais como

aveia, farelo de trigo e similares;

IV - bebidas ou alimentos à base de extratos ou fermentados (soja, leite, entre outros

similares) com frutas;

V - sanduíches naturais sem maionese;

VI - pães;

VII - bolos preparados com frutas, tubérculos, cereais ou legumes;

VIII - produtos ricos em fibras (barras de cereais sem chocolate, biscoitos integrais, entre outros similares);

IX - salgados assados que não contenham gordura vegetal hidrogenada ou embutidos, como esfirra e enrolado de queijo;

X - refeições (almoço ou jantar) balanceadas em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE.

 

Art. 4°. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares, bem como promover capacitações, campanhas de conscientização e adequações gradativas, visando à efetiva implementação desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 29 de dezembro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:6569F137