ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1753 DE 23 DE MARÇO DE 2026
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 9º da lei municipal nº 1.721/2025, que institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade aos profissionais integrantes das Equipes de Saúde da Família - ESF e Saúde Bucal - ESB e dá outras providências, passa a vigorar com a seguintes redação:
Art. 1o - Fica instituído e autorizado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Miradouro-MG, o pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade aos profissionais integrantes das Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal - ESB, e Equipes Multidisciplinares no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Parágrafo único. O pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade aos profissionais integrantes das Equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF e Equipes de Saúde Bucal - ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, e Equipes Multidisciplinares e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - O incentivo adicional do componente de qualidade a que se refere o artigo anterior será concedido mediante a apuração da média do alcance dos resultados do ano e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos no § 3º do art. 12-D, Seção III da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024. O valor da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal levará em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes de Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, e Equipes Multidisciplinares credenciadas e cadastradas no SCNES.
Art. 3º - Farão jus ao incentivo os profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal - ESB, Equipes Multidisciplinares cadastrados no SCNES, e que atuam diretamente nas ações de saúde das Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 5º - Do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Miradouro-MG será destinado 100% como incentivo adicional do componente de qualidade para os profissionais componentes das Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal - ESB, Equipes Multidisciplinares cadastrados no SCNES, e que atuam diretamente nas ações de saúde das Unidades Básicas de Saúde do Município, sendo distribuído da igualmente entre todos os membros das equipes, considerando o mesmo valor médio para todos os profissionais que compõem estas equipes.
Parágrafo único: No caso de alguma das equipes dentro da competência de pagamento estar em carência de profissionais, o percentual destinado exclusivamente a esses profissionais poderá ser distribuído igualmente aos profissionais pertencentes à mesma categoria.
Art. 9º - Farão jus ao recebimento do incentivo adicional do componente de qualidade os servidores/empregados efetivos e contratados do Município, vinculados às Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal - ESB, e Equipes Multidisciplinares enquanto estiverem integrados às equipes e incluídos no SCNES, na competência do ano de vigência do incentivo adicional, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo referido Programa.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Miradouro-MG, 23 de Março de 2026.
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CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:65712C5D