ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 909/2021 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º – Fica alterado o inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal nº 909/2021, o qual passará a possuir a seguinte redação:

 

I - Hospital São Vicente de Paulo, associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n. 21.082.433/0001-03, com sede na Rua Diamantina, n. 48, Bairro São Vicente, CEP: 39.665-000, Carbonita - MG, no valor anual de até 2.065.000.00 (dois milhões e sessenta e cinco mil reais).

 

Art. 2º - Ficam mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei nº 909/2021.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de dezembro de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 22 de dezembro de 2022.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:6571E6BF