ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.196, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a instalação e funcionamento de veículos automotores ou rebocados adaptados como cozinhas móveis (food trucks/Trailer) nos logradouros públicos do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade econômica de comércio ambulante de alimentos por meio de veículos automotores adaptados, denominados Food Trucks/Trailer, em vias, praças e demais logradouros públicos do Município de Paracatu/MG.

 

Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Food Truck/Trailer veículo automotor devidamente adaptado, equipado e licenciado para o preparo, manipulação, armazenamento e comercialização de alimentos e bebidas;

II - autorização de uso: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que permite a utilização de espaço público municipal para a atividade regulamentada nesta Lei;

III - ponto de operação: local previamente delimitado e autorizado pelo Poder Executivo Municipal para o funcionamento do Food Truck/Trailer.

 

Art. 3°. O exercício da atividade de Food Truck/Trailer em áreas públicas dependerá de prévia autorização do Poder Executivo Municipal, mediante procedimento administrativo especifico.

 

Art. 4°. A autorização será concedida a título precário, pessoal e intransferível, pelo prazo de 12 (doze) meses, permitida a renovação, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares.

 

Art. 5°. Para obtenção da autorização, o interessado deverá apresentar, no mínimo:

 

I - documentação pessoal ou constitutiva da pessoa jurídica;

II - comprovante de residência ou sede no Município de Paracatu;

III- alvará sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Municipal;

IV - licença ou certificado emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, quando exigido;

V - Comprovante de regularidade fiscal municipal;

VI - Comprovante de recolhimento das taxas previstas na legislação tributária municipal.

 

Art. 6°. Havendo limitação de espaço público ou número de vagas disponíveis, as autorizações serão concedidas mediante procedimento público de seleção.

 

Art. 7°. Terão prioridade no procedimento de seleção os interessados que, cumulativamente ou sucessivamente, atendam aos seguintes critérios:

 

I - residam a mais de 01 ano no Município de Paracatu com tempo de trailer comprovado;

II - estejam formalizados como Microempreendedor Individual - MEI ou microempresa;

III - comprovem exercício anterior da atividade no ramo alimentício.

 

Parágrafo único. Em caso de empate entre os candidatos, será realizado sorteio público.

 

Art. 8°. O número máximo de autorizações para funcionamento de Food Trucks/Trailer em áreas públicas será definido por ato do Poder Público Municipal, observado o interesse público, a mobilidade urbana e a ordem econômica local.

 

Art. 9°. Os locais e horários permitidos para funcionamento dos Food Trucks/Trailer serão estabelecidos por regulamento do Poder Executivo Municipal, observadas as normas de uso e ocupação do solo, segurança viária e sossego público.

 

Art. 10. São obrigações do autorizatário:

 

I - manter a higiene e a organização do ponto de operação e de seu entorno;

II - providenciar o correto acondicionamento e a destinação dos resíduos gerados;

III - cumprir integralmente as normas sanitárias, ambientais e de segurança;

IV - portar, em local visível, a autorização expedida pelo Município;

V - comercializar exclusivamente os produtos previamente autorizados.

 

Art. 11. O exercício da atividade de Food Truck/Trailer em área pública sujeita-se ao pagamento das taxas de licença e de uso do espaço público, na forma e valores estabelecidos no Código Tributário do Município de Paracatu.

 

Art. 12. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator, assegurado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades, aplicáveis de forma gradativa:

 

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão da autorização;

IV - cassação da autorização.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 30 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:65721A68