ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.887, DE 12 DE JUNHO DE 2024, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI No. 4.783 DE 25 DE MAIO DE 2026 

 

Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 14.887, de 12 de junho de 2024, e contém outras providências.

 

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santos Dumont, a campanha municipal de divulgação da Lei Federal nº 14.887/2024, que prevê que “assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso”.

 

§ 1° As ações de divulgação serão desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, por sua Secretaria competente;

 

§ 2º A fim de ampliar a divulgação da campanha, instituições de saúde pública municipal fixarão, de forma visível em suas dependências, placa, cartaz, comunicado ou qualquer outro letreiro informando sobre a prioridade do atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

 

§ 3º O letreiro informativo deverá ter, no mínimo, 30 cm x 20 cm, estar afixado em localvisível ao público e conter, ao menos, a seguinte redação: "Atendimento prioritário para mulheres vítimas de violência garantido na Lei nº 14.887/2024".

 

Art.2º O Poder Público Municipal poderá disponibilizar cartazes informativos para as instituições de saúde pública de Santos Dumont.

 

Art. 3° A distribuição dos letreiros e a fiscalização das unidades de saúde ficam a cargo da Administração Pública Municipal, através de seus órgãos e respectivos regulamentos.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, cabendo ao Poder Executivo Municipal regulamentar, no que couber.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Registre-se e publique-se.

 

Palácio Alberto Santos Dumont

Sede da Prefeitura Municipal.

 

Santos Dumont, 25 de maio de 2026

 

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ERNANE LUIZ DE ANDRADE

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:6582BA4B