ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 585/2018

" Autoriza o Município de Catas Altas a se retirar do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Catas Altas autorizado a retirar-se do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI, constituído para realizar a gestão de serviços de iluminação pública e dos resíduos sólidos, ao qual se aderiu conforme Lei Municipal nº 482/2015.

 

Art. 2º - A retirada do Município do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga não prejudicará eventuais obrigações por ele assumidas no Contrato de Rateio nº 10/2017 uma vez que se encontra encerrado.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 09 de fevereiro de 2018.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
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