ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 585/2018
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Catas Altas autorizado a retirar-se do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI, constituído para realizar a gestão de serviços de iluminação pública e dos resíduos sólidos, ao qual se aderiu conforme Lei Municipal nº 482/2015.
Art. 2º - A retirada do Município do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga não prejudicará eventuais obrigações por ele assumidas no Contrato de Rateio nº 10/2017 uma vez que se encontra encerrado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 09 de fevereiro de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:6585077F