ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.003, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em cumprimento ao artigo 41, inciso III c/c artigo 48, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Nova Ponte, o Programa "Farmácia Solidária", que tem o objetivo de conscientizar a população e viabilizar a doação, o reaproveitamento e a distribuição para a população de medicamentos em condições de uso e a destinação final adequado dos medicamentos que não tenham mais condições de uso, com objetivo de auxiliar no tratamento de saúde das pessoas, por meio do acesso gratuito aos medicamentos, provenientes de doações da comunidade e instituições da sociedade civil.
§1º O Programa de que trata o caput funcionará como um serviço complementar às farmácias básicas do SUS.
§2º O acesso aos medicamentos seguirá os princípios do SUS de universalização, equidade e integralidade, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 2º O Programa consiste em receber doação de medicamentos não utilizados oriundos da população, clínicas e profissionais da saúde, empresas do segmento farmacêutico e sua subsequente dispensação gratuita à população, sob responsabilidade técnica de um farmacêutico, após rigoroso controle de sua integridade.
§1º As regras para recebimento das doações de medicamentos provenientes de pessoa física, jurídica ou profissional liberal, sejam elas empresas do segmento farmacêutico, clínicas, hospitais e profissionais da saúde, dentre outros, serão estabelecidas através de diretrizes.
Art. 3º O Programa Farmácia Solidária tem como atribuições:
I - efetuar o recebimento de doações de medicamentos de pessoas físicas ou jurídicas;
II - implantar o fluxograma de coleta e armazenamento;
III - planejar, desenvolver e implementar boas práticas de recebimento, armazenamento, dispensação e descarte de medicamentos;
IV - efetuar a triagem dos medicamentos doados ao Programa, observando o rígido controle de integridade física e prazo de validade;
V - efetuar o descarte dos medicamentos vencidos ou que tenham a sua qualidade prejudicada, observando o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e as legislações pertinentes;
VI - efetuar o registro de entrada e saída dos medicamentos recebidos em doação por princípio ativo, fabricante, validade, lote de fabricação, dados do beneficiário e outras informações exigidas por Lei, que permita a rastreabilidade dos mesmos quando necessário;
VII - incorporar e dar entrada no estoque, controle de qualidade, prazo de validade, realizados obrigatoriamente por profissional farmacêutico, podendo ser auxiliado por voluntários, estagiários estudantes de farmácia ou áreas afins;
VIII - efetuar a dispensação gratuita de medicamentos doados, observadas as legislações federais e estaduais;
IX - incentivar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais, nas ações do Programa Farmácia Solidária;
X - manter intercâmbio com outros municípios visando à manutenção e desenvolvimento do Programa mediante permuta de medicamentos;
XI - efetuar o desenvolvimento de melhorias contínuas do Programa, visando o aprimoramento do sistema e benefícios aos usuários.
Art. 4º Os medicamentos sujeitos ao controle especial devem ser armazenados conforme legislação vigente.
Art. 5º Por se tratar de um programa complementar à Política Nacional de Medicamentos, fica a Administração Municipal isenta de qualquer obrigatoriedade quanto a aquisição de quantitativos dos medicamentos, a nível deste Programa, com intuito de completar ou complementar o tratamento dos pacientes atendidos.
Art. 6º Esta Lei entra na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 30 de novembro de 2022.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANA JULIA DE BRITTO
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:658B5530