ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.778/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.778/2025

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao Orçamento Fiscal de 2025 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2025, constante na Lei Municipal n° 2.731 de 19 de dezembro de 2024, até o limite total de R$ 367.000,00 (Trezentos e sessenta e sete mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

11

Secretaria Municipal Emprego e de Desenv. Econômico

Unidade

2

FDO. Trabalho Emprego e Renda

Função

11

Trabalho

Sub-Função

333

Empregabilidade

Programa

2029

Acesso ao Trabalho e Serviços Públicos Integrados

Proj/Atividade

5036

Investimentos UAI em convênio com a SEPLAG

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$10.000,00

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

11

Secretaria Municipal Emprego e de Desenv. Econômico

Unidade

2

FDO. Trabalho Emprego e Renda

Função

11

Trabalho

Sub-Função

333

Empregabilidade

Programa

2029

Acesso ao Trabalho e Serviços Públicos Integrados

Proj/Atividade

4059

Manutenção da UAI em convênio com a SEPLAG

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 200.000,00

Elemento

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 60.000,00

Elemento

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Cívil

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 10.000,00

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 10.000,00

Elemento

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 3.000,00

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 20.000,00

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 50.000,00

Elemento

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 2.000,00

Elemento

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 2.000,00

 

Art. 2°. O Poder Executivo utilizará como forma para abertura do crédito supra, recursos de anulação total e parcial das seguintes dotações:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

7

Secretaria Municipal Cultura, Juvent. E Esportes

Unidade

1

Sec. Cultura, Juvent. E Esportes

Função

13

Cultura

Sub-Função

392

Difusão Cultural

Programa

2012

Difusão Cultural

Proj/Atividade

3040

Investimentos Biblioteca Pública

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 200.000,00

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

07

Secretaria Municipal Cultura, Juvent. E Esportes

Unidade

1

Sec. Cultura, Juvent. E Esportes

Função

13

Cultura

Sub-Função

392

Difusão Cultural

Programa

2012

Difusão Cultural

Proj/Atividade

4052

Apoio Associações Civis

Elemento

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$167.000,00

 

Art. 3°. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA - 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 367.000,00 (Trezentos e sessenta e sete mil reais) utilizando como fonte de recursos a anulação total e parcial de dotação.

 

Art. 5°. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.778/2025

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 26 de agosto de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:659745E1