ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 029/2026 – TERMO DE FOMENTO -INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 020/2026
Partes: MUNICÍPIO DE PRATA-MG, CNPJ nº 18.260.505/0001-50 E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL LAR SÃO VICENTE DE PAULO CNPJ N° 02.276.026/0001-92
Objeto: A presente parceria tem por objeto o repasse de recursos financeiros ao Lar São Vicente de Paulo, oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Lincoln Portela, destinados ao custeio de despesas voltadas à manutenção dos serviços prestados aos idosos acolhidos na instituição, compreendendo a aquisição de alimentos, produtos de limpeza, materiais de higiene pessoal, produtos para lavanderia e eventual prestação de serviços, visando garantir melhores condições de atendimento, acolhimento, saúde, higiene, segurança e qualidade de vida aos residentes.
Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.109/2014 e demais alterações c/c Lei Orçamentária anual.
Valor do repasse: R$50.000,00
Prazo de vigência do termo: de 23/06/2026 a 23/06/2027
Data da Assinatura: 23/06/2026
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MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:659CBDFF