ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.525/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026
Abre crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2026 utilizando por origem de recursos a anulação parcial de dotações, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:
Art. 1º Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$.570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), nos termos do inciso III, §1º do art. 43 da Lei 4320/64, para repasse financeiro ao Lar do Idoso Dionísio de Souza Santos – SSVP, na forma da Lei.
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Órgão |
02 |
Executivo |
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Entidade |
01 |
Prefeitura Municipal de Santa Vitória |
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Unidade |
12 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
241 |
Assistência à Pessoa Idosa |
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Programa |
0048 |
Programa de Assistência e Amparo aPessoas Carentes |
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Ação |
2254 |
Apoio Institucional Ao Lar Do Idoso Dionisio Souza Santos |
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Fonte de Recurso |
1500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Elemento de espesa |
3.3.50.41 |
Contribuições |
570.000,00 |
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Ficha |
142 |
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TOTAL |
570.000,00 |
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Art. 2º Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei será utilizado a anulação parcial/total da dotação orçamentária, nos termos do inciso III, §1º do art. 43 da Lei 4320/64, abaixo descrita.
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Órgão |
02 |
Executivo |
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Entidade |
01 |
Prefeitura Municipal de Santa Vitória |
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Unidade |
06 |
Secretaria Municipal de Administração SMDA |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0051 |
Programa de Manutenção das áreas Administrativas do Município |
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Ação |
1176 |
Projeto de Valorização dos Servidor Público Municipal |
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Fonte de Recurso |
1500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Elemento de espesa |
3.3.90.46 |
Auxílio Alimentação |
570.000,00 |
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Ficha |
518 |
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TOTAL |
570.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 23 de julho de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:65A09252