ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.525/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026

Abre crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2026 utilizando por origem de recursos a anulação parcial de dotações, e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:

 

Art. 1º Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$.570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), nos termos do inciso III, §1º do art. 43 da Lei 4320/64, para repasse financeiro ao Lar do Idoso Dionísio de Souza Santos – SSVP, na forma da Lei.

 

Órgão

02

Executivo

 

Entidade

01

Prefeitura Municipal de Santa Vitória

Unidade

12

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS

Função

08

Assistência Social

Subfunção

241

Assistência à Pessoa Idosa

Programa

0048

Programa de Assistência e Amparo aPessoas Carentes

Ação

2254

Apoio Institucional Ao Lar Do Idoso Dionisio Souza Santos

Fonte de Recurso

1500

Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de espesa

3.3.50.41

Contribuições

570.000,00

Ficha

142

 

 

TOTAL

570.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei será utilizado a anulação parcial/total da dotação orçamentária, nos termos do inciso III, §1º do art. 43 da Lei 4320/64, abaixo descrita.

 

Órgão

02

Executivo

 

Entidade

01

Prefeitura Municipal de Santa Vitória

Unidade

06

Secretaria Municipal de Administração SMDA

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0051

Programa de Manutenção das áreas Administrativas do Município

Ação

1176

Projeto de Valorização dos Servidor Público Municipal

Fonte de Recurso

1500

Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de espesa

3.3.90.46

Auxílio Alimentação

570.000,00

Ficha

518

 

 

TOTAL

570.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 23 de julho de 2026

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:65A09252