ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1943/2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.06.02.10.302.0004.2.0037-255 - 3.3.50.41.00
REPASSE HSVP REDE HOSPITALAR URGÊNCIAS/EMERGÊNCIAS - - - - - - - R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - R$ 100.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - -- - - - R$ 100.000,00
Total da Instituição 02 - - - - -- - - R$ 100.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 100.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - -- - R$ 100.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 24 de junho de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:65A6C871