ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR N. 006, DE 29 DE MAIO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N. 006, DE 29 DE MAIO DE 2019
REVOGA O §1º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/2017 que altera o 94 d Código Tributário Municipal, LEI N. 1524/2001.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o §1º, do art. 5º da Lei Complementar n. 001/2017.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 29 de maio de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:65A75FBC