ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR N. 006, DE 29 DE MAIO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR N. 006, DE 29 DE MAIO DE 2019

 

REVOGA O §1º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/2017 que altera o 94 d Código Tributário Municipal, LEI N. 1524/2001.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o §1º, do art. 5º da Lei Complementar n. 001/2017.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 29 de maio de 2019

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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