ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
PORTARIA 216/2025
MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG
PORTARIA Nº 216/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA.
PROCESSO Nº 59053.021452/2025-19
REC-MG-3104403-20250131-01
CONTRATO Nº 6222/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelos incisos VI e IX, do artigo 13 e inciso II, do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor JOVENIL EVANGELISTA, matrícula nº 036, ocupante do cargo de Motorista, com atribuições de manutenção e fiscalização de execução de obras de acordo com o decreto 25/2025, para atuar como Fiscal Titular da execução contratual da obra com o seguinte objeto:
"Reconstrução da ponte sobre o Córrego do Café Roxo, localizada nas coordenadas geográficas 21º36'41" S e 42º50'00" W, com dimensões de 14,00m x 6,70m (área total de 93,80 m²), no Município de Argirita/MG."
Art. 2º O servidor deverá desempenhar suas funções em consonância com as normas legais, regulamentares e administrativas aplicáveis, sendo responsável, nos termos da legislação, por eventuais omissões ou atos praticados no exercício da fiscalização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Argirita, 05 de Agosto de 2025
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito(a) Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:65A780E0