ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 209/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 209/2020.

 

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ribeirão das Neves, e dá outras providências”, alterado pela Lei Complementar nº 169, de 20 de setembro de 2017.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 2° do art. 194, da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 169, de 20 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 194………………………………………

§ 1° …………………………………………

§ 2º Em caso de decisão final que concluir por penalidade descrita nos incisos III, IV, V ou VI do art. 151 desta Lei, o recurso será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 17 de Julho de 2020.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karina Monteiro da Silva
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