ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1030/2026
Lei Municipal nº 1.030/2026
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Santo Antônio do Aventureiro, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.152.779,61 (um milhão cento e cinquenta e dois mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), utilizando como fonte de recursos o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na forma do parágrafo 1°, inciso I, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 2º Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores:
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Fonte |
Fonte de Recursos |
Superavit Financeiro Exercício 2025 |
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501.000 |
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
R$ 7.180,68 |
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546.000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – ETI |
R$ 44.175,88 |
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550.000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO |
R$ 3.300,35 |
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551.000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) |
R$ 4,43 |
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552.000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) |
R$ 1.492,99 |
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553.000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (P |
R$ 133,02 |
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571.000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
R$ 369.710,65 |
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576.001 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE). |
R$ 864,57 |
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600.000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃ |
R$ 3.416,88 |
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601.000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURA |
R$ 0,28 |
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605.000 |
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DEST. À COMPL. AO PAGTO. DOS PISOS SALARIAIS PARA PROF.DA ENFERMAGEM |
R$ 19.109,99 |
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621.000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
R$ 370.356,32 |
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659.002 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
R$ 0,86 |
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660.000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS |
R$ 28.159,02 |
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661.000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 20.831,34 |
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700.000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO |
R$ 16.744,37 |
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701.000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS |
R$ 80.497,48 |
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706.000 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
R$ 15.633,95 |
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708.000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS |
R$ 915,38 |
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710.000 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS |
R$ 43.934,41 |
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719.000 |
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/202 |
R$ 2.140,19 |
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720.000 |
TRANSF.DA UNIÃO REF.ÀS PART.NA EXPL.DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEST. AO FEP - LEI 9.478/1997 |
R$ 824,22 |
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747.014 |
RECURSOS TRANSF. P/ UNIÃO DEST. SIT. DESASTRES NATURAIS |
R$ 110.267,39 |
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750.000 |
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE |
R$ 4.807,44 |
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751.000 |
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP |
R$ 8.277,52 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 30 de março de 2026.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:65B02EB9