ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 178, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Anexo I, a que se refere o art. 4º, inciso I, da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º. O Anexo II, a que se refere o art. 4º, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
(ANEXOS DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA)
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:65BE5B5B