ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1392 DE 2014
LEI N.º 1392/2014
“Autoriza o desmembramento de um lote de terreno urbano de 1.031,00 m², lote este a ser retirado de uma área maior de 8.222,00 m², tendo como área remanescente de 7.191,00 m² do imóvel situado na Avenida Israel Pinheiro, nº 525, Santa Margarida, MG, de propriedade de Adimar Antonio Brandão, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o desmembramento de um LOTE de terreno urbano medindo 1.031,00 m²,(mil e trinta e um metros quadrados), a ser retirado de uma área maior medindo 8.222,00 m², (oito mil duzentos e vinte e dois metros quadrados) sendo a área remanescente de 7.191,00 m² ( sete mil cento e noventa e um metros quadrados) de propriedade de Adimar Antonio Brandão, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº501.132.596-20, residente e domiciliado no Córrego São Felix, Santa Margarida, MG.
Art.2º. A área mencionada esta localizada na Avenida Israel Pinheiro, nº 525, centro de Santa Margarida, MG, registrada sob o número de matrícula 1172, do livro 2-A, fls.573 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG, e de acordo com a Lei 1.153/2007 de 29 de novembro de 2007, o imóvel acima esta localizado em perímetro urbano.
Art.3º. Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, a “Planta e o memorial descritivo”por ela aprovada.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 20 de outubro de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:65CB73FA