ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 011/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

SETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – SETTRAN

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 011/2020

 

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de João Monlevade, através do Setor de Trânsito e Transporte - SETTRAN, em conformidade com as competências estabelecidas no art. 24 da Lei 9.503/97, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente a Resolução 619/2016, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, considerando que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários dos veículos abaixo relacionados, concedendo -lhes o prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste edital, para, caso queiram, apresentarem Identificação de Condutor Infrator –FICI, e/ou, bem como apresentar Defesa da Autuação junto à Autoridade Municipal de Trânsito de João Monlevade, nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser instruída conforme as Resoluções do CONTRAN aqui referenciadas, contendo no mínimo: a) requerimento de defesa escrito de forma legível, contendo o nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação; nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente; placa do veículo e número do auto de infração de trânsito; exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; data e assinatura do requerente ou de seu representante legal; b) cópia do auto de infração, ou da notificação de autuação (frente e verso) ou desta notificação com a página que conste a placa do veículo, ou outro documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; c) cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente, e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação; d) cópia do CRLV; e) procuração, quando for o caso. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação e/ou Identificação de Condutor Infrator poderão ser entregues pessoalmente ou enviadas por remessa postal para o seguinte endereço: Praça Sete de Setembro, 50, CEP: 35930-006; Bairro Carneirinhos, João Monlevade, MG. Não serão conhecidas Defesas da Autuação apresentadas fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação. Seguem os dados na seguinte ordem: placa, nº Auto de Infração, data do cometimento e Código/Desdobramento.

 

PLACA	NRO. AIT	DATA	CÓD INFRAÇÃO / DESDOBRAMENTO
GTC5549	AG02082029	12/11/2020	5541 / 4
QXM6194	AG02082091	04/11/2020	5550 / 0
HMI6400	AG02082128	12/11/2020	7633 / 1
FEE9H60	AG02082015	03/11/2020	5541 / 2
GML3479	AG02082005	27/10/2020	5541 / 1
HCL2003	AG02082006	28/10/2020	7366 / 2
PUZ7480	AG02082087	04/11/2020	5541 / 4
HDF7556	AG02081897	26/10/2020	5541 / 4
HNZ2859	AG02082098	07/11/2020	5541 / 4
PZD0982	AG02082105	28/10/2020	7633 / 1
HNO1415	AG02082120	06/11/2020	5185 / 1
HHU3751	AG02082115	04/11/2020	7633 / 1
HFJ2975	AG02082151	12/11/2020	7633 / 1
OYT7G75	AG02082130	13/11/2020	7625 / 2
HFZ4797	AG02081595	09/11/2020	5452 / 1
HJR0090	AG02082127	12/11/2020	7633 / 1
QXH5720	AG02082027	11/11/2020	5452 / 1

 

CÓDIGOS DE INFRAÇÔES CONSTANTES DESTA PUBLICAÇÃO

 

CÓDIGO DA INFRAÇÃO / DESDOBRAMENTO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
5185 / 1	Deixar o condutor de usar o cinto segurança
5452 / 1	Estacionar no passeio
5541 / 1	Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização
5541 / 2	Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo
5541 / 4	Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga
5550 / 0	Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização
7366 / 2	Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular
7625 / 2	Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial
7633 / 1	Dirigir veículo segurando telefone celular

 

BRENNO CARLOS OLIVEIRA LIMA

Autoridade de Trânsito

Decreto Municipal nº. 04/2017.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/12/2020. Edição 2910
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