ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 04/2022
Termo de suspensão da execução do Contrato nº 004/2022 – DISPENSA 001/2022, relativo à 1. Contratação de firma ou Pessoa física especializada para a elaboração e assistência técnica de projetos arquitetônicos e urbanísticos para o município de CAJURI-MG...
Aos 3 dias do mês de 03 de novembro de 2025, o MUNICÍPIO DE CAJURI pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001- 70 representado neste ato pelo Prefeito, Sr. Lucas Ladeira Cardoso, inscrito no CPF sob o nº 097.680.966- 40, por meio da Secretaria de Planejamento, orçamento e Gestão, denominado CONTRATANTE, e a por outro lado a empresa, R. PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, com sede à Rua do Comercio Distrito do Paraguai, 40, Cajuri – MG, CEP: 36.565-000, inscrita no CNPJ sob o no 29.190.700/0001-78, neste ato, por sua representante legal a Srª. Renata Oliveira Assis, brasileira, inscrita no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU/BR sobre o N° A64986-4, portadora do CPF: 113.659.577-56, residente e domiciliado na Rua São Miguel, 185 Apart. 202, Bairro Santo Antônio em Viçosa-MG, CEP: 36.576-062, aqui denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista a celebração de instrumento contratual pelas partes, e o que consta no Processo Administrativo nº 010/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.666/93 , resolve suspender a execução do Contrato de nº 004/2022, o qual firmaram através do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato em 13 de fevereiro de 2025, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.a O presente instrumento tem como objeto estabelecer a suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, da execução contratual, no que se refere a prestação de serviços elaboração e assistência técnica de projetos arquitetônicos e urbanísticos para o município por um período de 12 (doze) meses. A empresa deverá realizar visitas semanais junto à Prefeitura, com duração de 24 (vinte e quatro) horas semanais, por meio de profissional habilitado, bem como disponibilizar atendimento por meio de telefone fixo, móvel ou E-mail, através de profissional técnico para sanar quaisquer dúvidas e /ou esclarecimentos que si fizerem necessários.
CLÁUSULA SEGUNDA DA MOTIVAÇÃO
2.a Os motivos determinantes que justificam referido ato é a necessidade de realocação de recursos orçamentários, ocorrência de caso fortuito/força maior.
Ressalta-se que essas, que a medida se faz imperativa para a manutenção do interesse público e a continuidade dos serviços essenciais.
CLÁUSULA TERCEIRA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.a A suspensão fundamenta-se no artigo 78, inciso XIV da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA DA SUSPENSÃO
4.a Após devida notificação da empresa, fica suspensa a prestação dos serviços objeto do Contrato 004/2025, desobrigando os contratantes das obrigações nele definidas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias com início em 03/11/2025 e término em 02/01/2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de suspensão poderá ser prorrogado unilateralmente até o limite de 120 (cento e vinte) dias, com a formalização de novo Termo de Suspensão;
PARÁGRAFO SEGUNDO: A suspensão por prazo superior ao previsto no parágrafo anterior, poderá ocorrer após expressa manifestação de aceite da contratada e a consequente formalização de Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5. a. Por força deste termo de suspensão, que entra em vigor na data de sua assinatura, fica suspenso o prazo de vigência contratual em decurso, do qual restam por transcorrer 100 (cem) dias, conforme Contrato n° 004/2022;
5. b. Uma vez cessados os motivos da suspensão do instrumento contratual, a execução dos serviços deve ser retomada mediante ordem escrita da CONTRATANTE, que designará reunião com antecedência ao ato para realinhamento dos serviços, com o que se compromete, desde já, a CONTRATADA; e
CLÁUSULA SEXTA – DOS PAGAMENTOS
6.a. Por força deste termo de suspensão, ficam suspensos, proporcionalmente ao período de suspensão da execução dos serviços, todos os pagamentos devidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA, em decorrência do Contrato nº 004/2022.
6.b. Em razão da suspensão da execução contratual aqui estabelecida, seja por seus efeitos diretos ou indiretos, não farão jus quaisquer das partes ao recebimento de indenizações, pagamento extraordinários e/ou ressarcimento de valor a qualquer título.
CLÁUSULA SETIMA – RATIFICAÇÃO
7. a. Ficam mantidas as demais obrigações estabelecidas em contrato, que não foram alteradas pelo presente termo.
7. b. Assim, justas e acertadas, as partes assinam o presente termo em formato digital para um só efeito, também subscrito por duas testemunhas instrumentárias.
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:65E0AF50