ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.951, DE 05 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 1.951, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 59.819,53 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 59.819,53 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e dezenove reais e cinqüenta e três centavos), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0014.2027 – Gestão do Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 25.888,55
Fonte de Recurso 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ............ R$ 10.437,85
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................ R$ 23.493,13
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0014.2027 Gestão Bolsa Família
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores).....................R$ 888,55
02.04.03.08.244.0014.2027 Gestão Bolsa Família
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 25.000,00
02.04.03.08.244.0014.2027 Gestão Bolsa Família
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social..............R$ 2.000,00
02.04.03.08.244.0014.2027 Gestão Bolsa Família
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social..............R$ 5.437,85
02.04.03.08.244.0014.2027 Gestão Bolsa Família
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.39.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social..............R$ 3.000,00
02.04.03.04.122.0007.2015 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 10.000,00
02.04.03.08.244.0012.2509 Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..............R$ 13.493,13
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 05 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:65E2B2B9