ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E NOMEAÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Araponga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º- Fica instituído e nomeado a nova composição do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, paritário, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa Criança Feliz e contribuir na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

Art. 2º- O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, será composto pelos seguintes representantes:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal Assistência Social:

Titular: Letícia Macedo Rodrigues

Suplente: Josiane Gomes Sampaio Moura

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

Titular: Elizabeth Laureano Miranda

Suplente: Maria de Lurdes Assunção

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Titular: Nicolas Paulo da Silva

Suplente: Aline Elizabet Ribas Souza Cruz

IV - Representando a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte:

Titular- Gabriella Karolaine de Jesus Costa Teixeira

Suplente - João Paulo Assis Macedo

Art. 3°- Serão atribuições do Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz:

I – Acompanhar, monitorar e avaliar todas as etapas de implantação e execução do Programa Criança Feliz no Município;

II – Garantir a articulação intersetorial na execução do Programa Criança Feliz no Município, contribuindo com a coleta de indicadores da primeira infância e elaboração de diagnóstico necessário.

III – Analisar, apreciar e acordar o Plano de Ação Municipal do Programa Criança Feliz, respeitando as diretrizes, estratégias e metas pactuadas na Adesão do Município ao Programa;

IV – Tomar decisões quanto às etapas do Programa e responsabilidades das diferentes políticas na sua operacionalização;

V – Acordar instrumentos de regulação, normatização, protocolos e parâmetros municipais complementares àqueles disponibilizados pela União/Estado e que estabeleçam responsabilidades das diferentes políticas no Programa, estratégias para sua implantação e acompanhamento local;

VI – Aprovar materiais de orientações técnicas, de capacitação e educação permanente complementares àqueles disponibilizados pela União e Estado;

VII – Definir estratégias, instrumentos e compromissos que fortaleçam a intersetorialidade do Programa e a implementação das ações de responsabilidade do Município;

VIII – Discutir, apoiar e aprovar critérios e questões operacionais do Programa, identificando e fortalecendo os fluxos de articulação entre as redes locais para suporte às visitas domiciliares e atendimento às demandas identificadas pelos visitadores e supervisores;

IX – Promover articulação intersetorial com vista ao atendimento das necessidades integrais da criança e fortalecimento das redes de proteção e cuidado no âmbito do município de Araponga/MG;

X – Promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais, das diversas áreas envolvidas com a temática da criança; e

XI – Promover estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral.

Art. 4° - Das disposições gerais:

§ 1º - Os membros do Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz, titulares e suplentes, exercerão mandato de 2 (dois) anos;

§ 2º - O Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame;

§ 3º - O desempenho das atribuições a que se refere aos Representantes deste Comitê, será considerado serviço público relevante e não remunerado.

Art. 5º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Araponga, 01 de abril de 2024.

 

LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA

Prefeito Municipal de Araponga/MG. 


Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:65E53C5E