ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1882/2025

LEI N.º 1882/2025

 

“ALTERA A ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2006 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam criados e incluídos na organização administrativa Municipal, no Inciso VIII do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.040/2006 e alterações subsequentes, os seguintes departamentos: Departamento de Vigilância em Saúde, Departamento de Contabilidade em Saúde e Departamento de Compras e Contratos em Saúde.

Art. 2º – Ficam criados e incluídos na organização administrativa Municipal, no Inciso XI do Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.040/2006 e alterações subsequentes, os seguintes cargos em comissão:

CARGO

VAGAS

VALOR

FORMA DE RECRUTAMENTO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS

Supervisor(a) de Epidemiologia

01

R$ 3.563,86

Livre nomeação

40 horas

Curso Superior

Coordenador(a) de Vigilância em Saúde

01

R$ 3.563,86

Livre nomeação

40 horas

Curso Superior

Coordenador(a) de Vigilância Sanitária

01

R$ 2.157,70

Livre nomeação

40 horas

Nível Médio

Dir. Dep. Contabilidade da Secretaria MunicipaldeSaúde

01

R$3.563,86

Livre nomeação

40 horas

Curso Técnico ou Superior em áreas correlatas, a saber: Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia ou outras áreas afins

Diretor(a) do Núcleo de Compras e Contratos da Secretaria MunicipaldeSaúde

01

R$3.563,86

Livre nomeação

40 horas

Curso Técnico ou Superior

Coordenador(a) do Núcleo de Regulação e Tratamento Fora do Domicílio–TFD

01

R$ 2.157,70

Livre nomeação

40 horas

Nível Médio

 

Parágrafo primeiro- Os cargos de Supervisor(a) de Epidemiologia e Coordenador(a) de Vigilância em Saúde serão vinculados ao Departamento de Vigilância em Saúde.

O cargo de Coordenador(a) de Vigilância Sanitária será vinculado ao Departamento de Vigilância Sanitária.

O cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Saúde será vinculado ao Departamento de Contabilidade em Saúde.

O cargo de Diretor(a) do Núcleo de Compras e Contratos da Secretaria Municipal de Saúde será vinculado ao Departamento de Compras e Contratos em Saúde.

O cargo de Coordenador(a) do Núcleo de Regulação e Tratamento Fora do Domicílio–TFD será vinculado ao Departamento Médico e Enfermagem.

 

Parágrafo segundo- As atribuições específicas de cada cargo criado por esta Lei constam do Anexo I, que integra o presente diploma legal.

 

Art. 2º – Ficam extintos os seguintes cargos:

I – Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária;

II – Diretor Adjunto do Departamento de Vigilância Sanitária.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Parágrafo único. A estimativa do impacto financeiro-orçamentário consta no Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.040/2006 e alterações subsequentes.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 14 de outubro de 2025.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:65F81903