ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4910
LEI MUNICIPAL Nº 4910
PROJETO DE LEI Nº 5333
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3618 DE 19/02/2010, A QUAL DESTINOU ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE E DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO."
O Povo de São Sebastião do Paraíso, através de seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.618, de 19 de fevereiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam destinados à construção do edifício-sede e dependências da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, os imóveis urbanos, de propriedade do Município de São Sebastião do Paraíso, a saber:
I – um terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado JARDIM MEDITERRANÊE, caracterizado por Área “02-B”, desmembrado da ÁREA INSTITUCIONAL B, localizado dentro das seguintes medidas e confrontações: mede 68,66m de frente para a AVENIDA C, até a divisa com a Área “01-B”, aí deflete à direita (com um raio de 120,00m, um ângulo central de 65º33'46'') e segue numa distância de 58,04m, daí deflete à esquerda e segue numa distância de 30,81m, confrontando até aí com a Área “01-B”, daí deflete à direita em curva, com um raio de 120,00m, um ângulo central de 65º33'46'' e segue numa distância de 69,57m, distância até o final da mesma, confrontando até aí com a área remanescente pertencente à Nova Paraíso Empreendimentos Ltda., daí segue em curva, para a direita, com um raio de 10m, um ângulo central de 99º38'29'' e um desenvolvimento de 17,39m, até o final da mesma, daí, segue em linha reta pela lateral do prolongamento da Avenida A, numa extensão de 33.33m, até um canto, daí segue à direita com um ângulo interno de 175º43'28” e uma extensão de 55,43m, até o início da curva de arredondamento na esquina com Avenida C, confrontando até aí com a área remanescente pertencente à Nova Paraíso Empreendimentos Ltda., daí segue em curva para a direita, com um raio de 10,00m, uma tangente de 10,15m, um ângulo central de 90º50'16” e um desenvolvimento de 15,85m, até o ponto inicial, encerrando a área total de 6.471,91m², conforme matrícula nº 40.272 do C.R.I..”
II – um terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado JARDIM MEDITERRANÊE, caracterizada por Área “01-B”, desmembrado da ÁREA INSTITUCIONAL B, localizado dentro das seguintes medidas e confrontações: medindo 15,50 metros de frente para a Avenida C, até o início da curva de arredondamento com a Avenida B, daí segue em curva para a direita, com um raio de 10,00 metros, uma tangente de 11,85 metros, um ângulo central de 99º40'56” e um desenvolvimento de 17,40 metros, até a Avenida B, daí segue em curva pela referida Avenida, com um raio de 120,00 metros, um ângulo central de 65º33'46” e um desenvolvimento 67,74 metros, confrontando até certa altura com a Avenida B e depois com a área remanescente pertencente à Nova Paraíso Empreendimentos Ltda, daí deflete à direita e segue numa distância de 30,81 metros, confrontando com a Área “02” Remanescente, aí deflete à direita (com um raio de 120,00 metros, um ângulo central de 65º33'46”) e segue numa distância de 58,04 metros, até o ponto inicial, confrontando até aí com a Área “02” Remanescente, encerrando assim, uma área total de 2.002,91 metros quadrados, conforme matrícula nº 40.271 do C.R.I..”
Art. 2º. A destinação dos imóveis referidos no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.618/2010, com a redação dada por esta Lei, será convalidada mediante a assinatura de Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso, firmado em data de 03/03/2010.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo responsável por providenciar a averbação do Termo de Cessão de Uso, a que se refere este artigo, às margens das matrículas 40.271 e 40.272 do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 3º. Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.618, de 19 de fevereiro de 2010, não alteradas por esta Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 17 de novembro de 2022.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danyara Zanin Moreira
Código Identificador:65FC05EC