ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.351, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 1.351, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação, no valor de R$ 130.603,43 (cento e trinta mil seiscentos e três reais e quarenta e três centavos), destinado a aquisição de materiais permanentes com recursos de transferências do FUNDEB – complementação da união – VAAR, nas seguintes dotações orçamentárias:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
08 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0003 |
Educação para a Vida |
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Projeto/Atividade |
1.028 |
Estruturação da Rede de Ensino Fundamental |
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Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.543.000 |
80.603,43 |
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
||
|
Unidade |
08 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
Função |
12 |
Educação |
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|
Subfunção |
365 |
Ensino Infantil |
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|
Programa |
0003 |
Educação para a Vida |
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Projeto/Atividade |
1.006 |
Estruturação Rede de Ensino Infanttil |
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Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.543.000 |
50.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação, apurado no 1º semestre/25, sob a fonte de recursos 1.543.000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR.
Art. 3º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a perfuração de poços artesianos em comunidades rurais deste município, com recursos de transferência especial do estado, na seguinte dotação orçamentária:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
14 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
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Programa |
0006 |
Desenvolvimento Urbano |
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Projeto/Atividade |
2022 |
Manutenção Secretaria Agricultura e Meio Ambiente |
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Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.710.000 |
100.000,00 |
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Art. 4º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação, apurado na fonte de recursos 1.710.000 – Transferência Especial do Estado.
Art. 5º A presente lei tem suporte legal no artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.330/2024 (LOA/2025), Lei Municipal 1.328/2024 (LDO/2025) e Lei Municipal 1.245/2021 (PPA 2022-2025).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 10 dias do mês de outubro de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:65FD8B75