ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 439, DE 02 DE MARÇO DE 2018

FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO PÚBLICO DE COORDENADOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES HUMANAS NA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2018

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fixa o vencimento do cargo de provimento em comissão do Coordenador de Assuntos Administrativos e Relações Humanas de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal em R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).

Art. 2º Fica o Poder Legislativo através da Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizado a tomar as providências administrativas, jurídicas, contábeis, orçamentárias e financeiras, para o fiel cumprimento desta Lei Complementar, devendo as despesas dela proveniente correr por conta das dotações orçamentárias, existentes e suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos no que for possível ao dia 1º dia do mês de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 02 de março de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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