ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR N.º 062 de 18 de março de 2014.

 

“Altera a redação do art. 3° da Lei Municipal Complementar n° 59 de 04 de dezembro de 2013 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Para o desenvolvimento e atendimento do “NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a contratar por tempo determinado, pelo Regime Jurídico Estatutário do Município e o previdenciário pelo Regime Geral da Previdência, profissionais de saúde, para atender necessidades do programa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinentes, ficando criados, os seguintes cargos e vagas da área profissional afim, com a carga horária e remuneração assim definida:

 

ORDEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

FORMAÇÃO

NÚMERO DE VAGAS

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA

001

FISIOTERAPEUTA - NASF

NIVEL SUPEIOR

002

R$2200,00

40HS

001

FAMACÊUTICO - NASF

NIVEL SUPERIOR

001

R$2200,00

40HS

001

NUTRICIONISTA – NASF

NIVEL SUPEIOR

002

R$2200,00

40HS

 

§ 1º - O período de contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º - Os Profissionais para atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” deverão estar habilitados para atuar na área da saúde pública.

§ 3º - As atribuições dos cargos são as estabelecidas na Portaria GM 154, de 24 de janeiro de 2008, editada pelo Ministério da Saúde e demais legislações posteriores.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, Minas Gerais, em 18 de Março de 2014.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:660EE0F6