ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 (RETIFICADA)
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município - Proger e dá providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município - Proger - é instituição essencial e responsável pelo exercício das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito do Município de Divinópolis, diretamente vinculada ao Gabinete do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, constituindo-se em órgão central do sistema jurídico municipal, ao qual se subordinam, sob o aspecto técnico-jurídico, todas as assessorias e demais unidades jurídicas da administração direta, mantendo-se a subordinação funcional aos órgãos ou entidades de cujas estruturas sejam integrantes.
Parágrafo único. A Proger se responsabiliza em toda sua plenitude pela defesa dos interesses institucionais do Município, com funções de consultoria jurídica e de execução da dívida ativa municipal, orientada pelos princípios que regem a administração pública, em especial, da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
Art. 2º A estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município será definida em lei própria que cuidar da organização administrativa do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação de organização administrativa municipal e em normas aplicáveis à instituição, compete à Procuradoria-Geral do Município, por intermédio dos Procuradores do Município que a compõem:
I - representar o Município, judicial e extrajudicialmente, em qualquer juízo, instância ou tribunal, atuando nos processos em que o ente público possua interesse;
II - exercer as funções de consultoria jurídica e de assessoramento à chefia máxima do Executivo Municipal e aos órgãos de gestão municipal;
III - zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Orgânica Municipal;
IV - realizar o controle de legalidade dos atos da Administração Pública;
V - elaborar projetos de lei, decretos e atos normativos de interesse do Poder Executivo;
VI - acompanhar os trâmites e prazos facultados pela Lei Orgânica do Município para a sanção ou veto de projetos de leis aprovados pela edilidade;
VII - organizar informações sobre legislação, doutrina e precedentes judiciais para uso institucional;
VIII - elaborar e rever, na sua área de competência, contratos, convênios, resoluções, portarias, decretos, projetos de lei e demais atos de repercussão jurídica;
IX - ajuizar as medidas judiciais visando à proteção do meio ambiente, patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico, finanças públicas, consumidor, probidade administrativa, além de outras no interesse do Município;
X - propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio do Município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
XI - orientar comissões em sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares;
XII - promover a execução da dívida ativa, além de prestar orientação na condução dos processos administrativos tributários;
XIII - integrar, representando os interesses da Fazenda Municipal, a Junta de Revisão Fiscal;
XIV - promover, organizar e coordenar atividades destinadas ao aperfeiçoamento profissional, atualização e especialização do conhecimento jurídico dos seus membros;
XV - celebrar convênios com outros órgãos que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividade de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Art. 4º Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Município serão providos em caráter efetivo, por nomeação e mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, na forma regulamentar.
§ 1º O quantitativo de vagas, carreira, requisitos para investidura, base de vencimentos e demais vantagens remuneratórias serão estabelecidos em lei específica que tratar do Plano de Cargos e Carreiras do Executivo Municipal.
§ 2º A jornada de trabalho será fixada por lei e a forma e local de atuação conforme regulamento.
Art. 5º O Procurador do Município investido no cargo detém a representação do Município independentemente de procuração ou ato similar, abrangendo os poderes gerais de foro em qualquer instância ou tribunal, inclusive na esfera administrativa, podendo, isolada ou conjuntamente, concordar, discordar, transigir, receber, dar quitação e firmar acordos ou compromissos, observados os limites de valor e as condições fixadas em lei, em caso de créditos tributários.
Art. 6º O Procurador do Município atenderá às diretrizes jurídicas estabelecidas pela Procuradoria-Geral do Município, independentemente do exercício de atividades próprias das funções do cargo noutro setor da Administração Municipal.
Seção I
Das prerrogativas e garantias
Art. 7º O Procurador do Município exerce função essencial à justiça e ao controle da legalidade, gozando das prerrogativas inerentes à advocacia, com autonomia e independência em suas posições técnico-jurídicas.
§ 1º As garantias e prerrogativas dos membros da Procuradoria-Geral são inerentes ao exercício funcional e irrenunciáveis.
§ 2º O disposto nesta Seção não exclui outras garantias previstas na Constituição Federal, na legislação vigente ou em decisões judiciais de caráter vinculativo.
Art. 8º O Procurador está sujeito ao regime jurídico e disciplinar disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, além de outras normas impostas para o exercício da advocacia pública, sendo-lhe asseguradas as seguintes prerrogativas funcionais:
I - ingressar e transitar livremente nos órgãos públicos municipais;
II - examinar, em qualquer órgão municipal, autos de processos findos ou em andamento, com direito à obtenção de cópias e apontamentos;
III - não sofrer constrangimento de qualquer natureza para agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional, devidamente fundamentada;
IV - contar com suporte técnico e assistência dos órgãos da administração direta e indireta no patrocínio dos interesses municipais, mediante estipulação de prazos para resposta;
V - dispor de infraestrutura tecnológica, instalações e recursos necessários ao desempenho de suas atribuições;
VI - utilizar meios de comunicação e transporte fornecidos pela Administração quando o interesse do serviço o exigir;
VII - participar de eventos de cunho jurídico, mediante autorização do Procurador-geral;
VIII - obter a suspensão da distribuição de atividades no gozo de período de férias ou de licença-prêmio, na forma de regulamento;
IX - proceder à análise técnico-jurídica, consignando-se a respectiva fundamentação, quanto:
a) ao cabimento ou não de acordo em ações contenciosas em que o Município seja parte ou detenha interesse;
b) à conveniência ou não para manejo de recursos.
Seção II
Dos deveres e proibições
Art. 9º Sem prejuízo do estabelecido em código de ética e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, são deveres do Procurador do Município:
I - manter conduta ilibada e compatível com a dignidade do cargo;
II - zelar pelo prestígio da justiça e das funções institucionais;
III - tratar com respeito seus pares e demais servidores;
IV - desempenhar suas funções com zelo e presteza;
V - declarar suspeição ou impedimento com base no Código de Processo Civil;
VI - fundamentar seus pronunciamentos;
VII - observar as formalidades legais em sua atuação funcional;
VIII - resguardar o sigilo sobre documentos e informações obtidos em razão do cargo;
IX - guardar segredo sobre assuntos de caráter sigiloso conhecidos em razão da função;
X - adotar as providências cabíveis diante de irregularidades de que tenha conhecimento;
XI - atender aos expedientes administrativos e forenses;
XII - prestar assistência jurídica na forma da lei, mediante compromisso de satisfação ao interesse público premente;
XIII - atender prontamente às solicitações de seus pares para acompanhamento de atos ou diligências;
XIV - acatar as decisões e atos normativos dos órgãos de direção superior, salvo se manifestamente ilegais;
XV - prestar informações requisitadas;
XVI - fiscalizar os servidores subordinados;
XVII - comparecer às reuniões de órgãos colegiados nos quais possua assento;
XVIII - participar de cursos de aprimoramento oferecidos pela instituição;
XIX - diligenciar por seu contínuo aperfeiçoamento jurídico;
XX - não utilizar o cargo ou informações dele decorrentes para obter vantagem indevida, inclusive no exercício da advocacia privada;
XXI - atentar-se para os prazos fixados para manifestações em ações judiciais, bem como em atos administrativos, na forma regulamentar;
XXII - abster-se de pronunciamento informal que possa caracterizar juízo de valor acerca de tema afeto à sua área de atuação.
Art. 10. É vedado ao Procurador do Município:
I - exercer a advocacia em processos contrários ao interesse da Administração Pública Municipal;
II - participar de banca de concurso público quando houver candidato que seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
III - manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
IV - retirar documentos da repartição sem anuência da autoridade competente;
V - recusar fé a documentos públicos;
VI - delegar atribuições de sua responsabilidade a pessoas estranhas à repartição;
VII - coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associações ou partidos políticos;
VIII - valer-se do cargo para proveito pessoal ou de outrem;
IX - atuar como intermediário junto a repartições municipais, salvo para benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro;
X - receber vantagem indevida em razão da função;
XI - proceder de forma desidiosa;
XII - utilizar recursos públicos para fins particulares;
XIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XIV - exercer atividades incompatíveis com o cargo ou a função.
Art. 11. O Procurador do Município dar-se-á por impedido:
I - em processo em que seja parte ou interessado;
II - em processo de interesse de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
III - em processo no qual tenha atuado como advogado de qualquer das partes;
IV - em processo judicial sobre tema no qual tenha proferido parecer contrário aos interesses municipais;
V - em processo que envolva interesses de quem, nos últimos dois anos, tenha sido seu cliente;
VI - quando for amigo íntimo ou inimigo de parte interessada.
TÍTULO III
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Art. 12. Os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos dos quais participe o Município de Divinópolis, inclusive aqueles decorrentes de acordos, provenientes de recursos de terceiros e estranhos ao Tesouro Municipal, constituem verbas de natureza privada, nos termos da Lei Federal nº 8.906/94, e destinam-se exclusivamente a Procuradores do Município, do quadro efetivo.
§ 1º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não servirão de base de cálculo para a concessão de adicionais, gratificações, férias, décimo terceiro salário ou qualquer outra vantagem pecuniária paga com recursos do Tesouro Municipal.
§ 2º Não haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de honorários de sucumbência, uma vez que tais parcelas não compõem a remuneração de contribuição e não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria ou às pensões.
§ 3º A percepção de honorários pelo Procurador do Município não possui vínculo subjetivo e/ou individualizado às ações judiciais em que atuar diretamente, cujo direito ao recebimento é assegurado igualitariamente a todos os procuradores efetivos, independentemente da atuação judicial.
Art. 13. O Município manterá conta bancária específica para recepcionar os pagamentos de honorários advocatícios por terceiros, atuando como agente de custódia desses valores, na forma de fundo próprio, cuja totalidade dos valores arrecadados será destinada aos Procuradores do Município em efetivo exercício, mediante rateio em folha de pagamento, observado o teto previsto no art. 37, XI, da Constituição da República.
§ 1º O rateio de que trata o caput será mensal, sendo vedada ao Município a retenção, renúncia ou remissão de verbas honorárias de que trata este Título III.
§ 2º Consideram-se de efetivo exercício os afastamentos por férias, licença-maternidade, licença-paternidade, licença-saúde, licença-prêmio, exercício de cargo em comissão na Administração Municipal e participação em programas de aperfeiçoamento autorizados.
§ 3º Em caso de compensação de créditos com precatórios, o valor relativo aos honorários será creditado pelo Município na conta de custódia no mês subsequente.
§ 4º Quando da aposentadoria, exoneração ou demissão, ao Procurador do Município será assegurado o direito de receber proporcionalmente os valores que já se encontravam na conta até a data do seu desligamento do cargo.
§ 5º Em caso de falecimento do Procurador do Município, caberá aos seus sucessores hereditários o direito de receber proporcionalmente os valores que já se encontravam na conta até a data do óbito.
Art. 14. O Procurador do Município recém-nomeado para o cargo efetivo passará a integrar o rateio dos honorários no mês imediatamente subsequente ao de sua efetiva entrada em exercício, recebendo a cota proporcional aos dias trabalhados naquele primeiro mês.
TÍTULO IV
DO FUNDO PÚBLICO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (FPHA)
Art. 15. Fica criado o Fundo Público dos Honorários Advocatícios (FPHA) dos Procuradores do Município, cuja receita será depositada em conta orçamentária específica de titularidade do Município.
§ 1º Constituem receitas do FPHA os pagamentos realizados por terceiros a título de honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes de decisão judicial ou de acordos, na forma da legislação processual vigente, bem como eventuais compensações de créditos, na forma da lei.
§ 2º O recolhimento dos honorários dar-se-á mediante cumprimento de alvará judicial ou compensação bancária de boleto próprio, emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda, em até seis parcelas mensais e sucessivas.
Art. 16. Os valores que integrarem o FPHA pertencem ao conjunto dos Procuradores do Município em atividade e serão partilhados igualitariamente, devendo-se observar, em cada mês de distribuição, o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da CF, mantendo-se em conta eventual saldo remanescente, para rateio subsequente.
Art. 17. O Fundo Público dos Honorários Advocatícios (FPHA) ficará vinculado à estrutura da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 18.A gestão contábil do FPHA competirá à Secretaria Municipal de Fazenda, com divulgação mensal do saldo no Portal da Transparência.
§ 1º A arrecadação, gestão e rateio dos recursos do Fundo serão fiscalizados por comissão designada mediante decreto, composta por:
I - 3 (três) Procuradores do Município, sendo 1 (um) indicado pelo Procurador-geral e 2 (dois) pela Associação dos Procuradores do Município de Divinópolis (APROMD);
II - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Fazenda;
III - 1 (um) servidor da Controladoria-Geral do Município.
§ 2º A comissão de que trata este artigo será composta mediante decreto executivo e a participação dos respectivos membros dar-se-á independentemente de retribuição financeira específica para esse fim.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de novembro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:661866CC