ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

PREFEITURTA MUNICIPAL

PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.104 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a suplementar até a importância de R$ 634.500,00 (Seiscentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:

 

0208 Secretaria de Educação, Esportes Cultura e Turismo

020801 Departamento de Educação

12 Educação

361 Ensino Fundamental

1202 Atendimento ao Ensino Fundamental

2.076 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental - REC QESE

339030 Material de Consumo - Ficha 331

 

Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o poder executivo autorizado a utilizar o Superávit financeiro da fonte 15500000000 no valor de 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e anulação da dotação 02080801.1236112021.006 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO EM ESCOLAS - REC PROPRIO 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES, Ficha: 0000315, Fonte: 15500000000, no valor de R$ 184.500,00 (Cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais) conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jacuí – MG, 17 de novembro de 2025.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:661B7057