ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.104 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a suplementar até a importância de R$ 634.500,00 (Seiscentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
0208 Secretaria de Educação, Esportes Cultura e Turismo
020801 Departamento de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1202 Atendimento ao Ensino Fundamental
2.076 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental - REC QESE
339030 Material de Consumo - Ficha 331
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o poder executivo autorizado a utilizar o Superávit financeiro da fonte 15500000000 no valor de 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e anulação da dotação 02080801.1236112021.006 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO EM ESCOLAS - REC PROPRIO 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES, Ficha: 0000315, Fonte: 15500000000, no valor de R$ 184.500,00 (Cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais) conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 17 de novembro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:661B7057