ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.774, DE 19 DE MAIO DE 2023

Altera a Lei Municipal nº 3.653, de 15 de junho de 2022, para alterar a abrangência da Política Municipal de Combate à Pobreza e Geração de Renda, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso II do artigo 8º da Lei nº 3.653, de 15 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º. O cadastramento das famílias será realizado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação e será fundamentado na base de dados e informações socioeconômicas dos Governos Federal e Municipal, observando-se os seguintes critérios:

 

I - ...............; II - estar com os dados no Cadastro Único atualizados ao tempo e na forma de regulamento ou edital publicado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação;

III - ...............;

IV - ....................

 

..............................;

...............;

....................;

...................

 

VI - ...................”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 19 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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