ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.336, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.281, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) ao crédito adicional especial autorizado pelo inciso I do art. 4º da Lei nº 3.281, de 14 de fevereiro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências, às seguintes dotações orçamentárias:

 

2

Executivo

 

02.11.02

Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

15

Urbanismo

 

15.451

Infraestrutura Urbana

 

15.451.2601

Curvelo Melhor

 

15.451.2601.1108

Construção de Passeios e Sarjetas

 

4.4.90.51.00-1022

Obras e Instalações

R$ 550.000,00

 

1.90.00 Operações de Créditos Internas

R$ 550.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:

 

02

Executivo

 

02.11.02

Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

15

Urbanismo

 

15.451

Infraestrutura Urbana

 

15.451.2601

Curvelo Melhor

 

15.451.2601.1040

Colocação de Meio-Fio

 

4.4.90.51.00-924

Obras e Instalações

R$ 250.000,00

 

1.90.00 Operações de Créditos Internas

R$ 250.000,00

15.451.2601.1041

Construção Rede Drenagem Pluvial

 

4.4.90.51.00-925

Obras e Instalações

R$ 300.000,00

 

1.90.00 Operações de Créditos Internas

R$ 300.000,00

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 31 de outubro de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:662164D0