ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.768, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 Prefeitura Municipal
17 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
0021 Caminhos para o Desenvolvimento Rural
2.396 - Restauração/Ampliação de Estradas Vicinais
44.90.51 – Obras e Instalações – R$800.000,00
Fonte de Recurso DR - 2.710.000
Parágrafo único: Os recursos utilizados para a abertura de crédito especial serão o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e as anulações parciais de dotações orçamentárias.
Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta nos incisos I e III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 4 de outubro de 2023, 169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:662384E9