ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1097 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº. 1.097, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CORREÇÃO DO SOLO PARA PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR, AGRICULTORES URBANOS E PERIURBANOS DO MUNICÍPIO DE MATUTINA – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Matutina - MG por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação gratuita de transporte de calcário aos pequenos produtores rurais, produtores rurais da agricultura familiar, agricultores urbanos e periurbanos do Município de Matutina para utilização na correção da acidez e pH do solo, com os seguintes objetivos:

I - Promover a correção da acidez dos solos;

II - Melhorar as condições físicas, químicas e biológicas dos solos;

III - Aumentar a disponibilidade de nutrientes às diversas culturas agrícolas;

IV - Fomentar o uso racional de adubos minerais;

V - Promover incremento da produtividade das áreas cultivadas;

VI - Possibilitar aquecimento econômico nas comunidades rurais;

VII - Potencializar o desenvolvimento da agricultura familiar e dos pequenos agricultores;

VIII - Incentivar projetos que promovam a recuperação ou conservação do solo e do meio ambiente;

IX - Dar acompanhamento técnico desde a retirada de amostras do solo para análise e de sua interpretação, até a distribuição dos insumos nas lavouras dos agricultores contemplados;

X - Possibilitar que pequenos produtores rurais e agricultores familiares rurais possam utilizar o calcário para melhoramento do solo de suas propriedades.

Art. 2º Poderão participar do PROGRAMA DE INCENTIVO À CORREÇÃO DO SOLO os pequenos produtores rurais, produtores rurais da agricultura familiar, agricultores urbanos e periurbanos que atenderem cumulativamente os seguintes requisitos:

I - Não estejam inadimplentes com a Fazenda Municipal, com a pasta da Agricultura adjunta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Matutina e ou algum débito Estadual, devendo para tanto apresentar CND – Certidão Negativa de Débito: Municipal, Estadual e Federal;

II - Possuir análise de solo básica, atestando a necessidade da correção do mesmo;

III - Ser possuidor de até 04 (quatro) módulos fiscais no município no caso dos produtores rurais da agricultura familiar;

IV - Ser considerado pequeno produtor rural nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo aquele que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Art. 3º Os custos com análise de solo são de total responsabilidade dos produtores ou agricultores familiares beneficiados.

Art. 4º A concessão gratuita de transporte do calcário, fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:

I - Cartão de produtor ativo junto a Receita Estadual;

ll - Análise de Solo e Laudo Técnico da EMATER - MG, comprovando a necessidade de aplicação de calcário para correção de acidez de solo;

lll - Apresentação de documento de propriedade ou justa posse do imóvel;

IV - Em caso de imóvel de terceiro(s), deverá ser apresentada uma cópia de contrato de arrendamento, locação, comodato ou anuência com firmas reconhecidas do Arrendador e Arrendatário, observando as devidas validades de cada modalidade de contrato;

V - Todos os tipos/modalidades de contratos deverão estar dentro das datas de validade vigentes;

VI - Em casos de pequenos produtores urbanos e pequenos produtores periurbanos do Município, a estes será obrigado somente à apresentação de documentos pessoais com foto, CPF e comprovante de residência atualizado.

Art. 5º Somente os imóveis localizados e registrados no perímetro do município de Matutina é que poderão usufruir dos benefícios do programa mediante a apresentação pelo proprietário/arrendatário da documentação comprobatória referente à propriedade a ser beneficiada com o transporte gratuito de calcário.

Parágrafo único. Essa documentação deve atestar que a propriedade está localizada dentro do município de Matutina-MG ou que está devidamente registrada no perímetro desse município.

Art. 6º Nos casos de inexistência de documento definitivo do imóvel, como a certidão de matrícula ou transcrição do qual o requerente detenha a posse, deverá apresentar um dos seguintes documentos:

I - Escritura pública de cessão de direitos possessórios e ou declaração de confrontantes:

II - Recibo ou algum documento comprovando a aquisição da posse, contendo firmas reconhecidas em cartório;

III - Documento hábil expedido pelo Poder Público em caso de terras devolutas ou patrimoniais públicas.

Art. 7º O ato de doação do transporte será realizado ao beneficiado após a comprovação da documentação exigida para habilitação, mediante protocolo de requerimento a ser preenchido na Pasta da Agricultura Adjunta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Matutina, que coordena a concessão do incentivo nos seguintes termos:

I - Somente serão aceitos e protocolados os requerimentos que apresentarem a documentação completa no ato da inscrição;

II - Nos casos em que a documentação estiver incompleta, não será protocolado o requerimento até que seja providenciada a regularização de todos os documentos.

Art. 8º O transporte doado será determinado pelo Laudo de Interpretação de Análise da EMATER - MG, e será limitada por produtor habilitado/beneficiado, podendo atender a quantidade máxima de 14 (quatorze) toneladas por beneficiado.

§1º No caso dos pequenos produtores urbanos e periurbanos do município fica restringida uma quantidade máxima de 1.000 (mil) quilos de calcário por CPF registrado ou unidade familiar.

§2º O município só fará o transporte do calcário de uma única vez, só realizando o transporte quando a carga estiver completa, sendo vedado o transporte fracionado, assim os pequenos produtores urbanos e periurbanos deverão se organizar em grupos para conseguir a carga completa para viabilizar a doação em conjunto do transporte de calcário.

§3º O beneficiado não terá direito ao transporte gratuito do calcário caso adquira o produto em quantidades parceladas ou em pequena quantidade.

Art. 9º O transporte doado será feito seguindo a sequência da ordem cronológica dos requerimentos protocolados diretamente na Pasta da Agricultura adjunta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Matutina - MG, respeitando-se o limite de recursos orçamentários ou disponibilidade do Poder Público Municipal.

Parágrafo único. O transporte será disponível para buscar o calcário, apenas para empresas estabelecidas no Estado de Minas Gerais que não ultrapassem uma distância de 400 (quatrocentos) km, do destino da entrega.

Art. 10 Caberá a Prefeitura Municipal à responsabilidade pela retirada e transporte do calcário ou produtos similares até o local beneficiado e instituído pelo programa através da Pasta da Agricultura adjunta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Matutina.

Parágrafo único. O transporte do calcário pelo Município apenas poderá ser feito mediante comprovação de pagamento pelo beneficiário junto a empresa vendedora do produto a ser transportado.

Art. 11 O Agricultor cadastrado no PROGRAMA DE INCENTIVO À CORREÇÃO DO SOLO, poderá ser beneficiado com o transporte gratuito, condicionado a apresentar sempre a análise de solo para a concessão do benefício supramencionado com fins de avaliação técnica do programa através da Pasta da Agricultura adjunta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Matutina.

Art. 12 As demais normas ausentes ou necessárias para atingir os objetivos desta lei, poderão ser estabelecidas por decreto do Poder Executivo.

Art. 13 A Pasta da Agricultura adjunta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Matutina é responsável pela análise, o deferimento e habilitação dos beneficiários ao recebimento do incentivo previsto neste programa.

Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei, no que tange a gratuidade do referenciado transporte, ocorrerão por conta do Poder Público Municipal.

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 19 de setembro de 2023.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
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