ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.128/2020

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), sob as seguintes classificações:

 

Unidade

Orçamentária

08.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função

12

EDUCAÇÃO

Subfunção

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0106

MANUTENÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO

Ação

2081

MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

122

R$ 48.400,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

122

R$ 100,00

TOTAL

R$ 48.500,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial, a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes do Convênio nº 1261000894/2020, Processo 1260.01.0035542/2020-69, Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura do Município de Ribeirão das Neves, para os fins nele especificados.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nas dotações abertas nesta Lei, observando o limite contido na Lei 4.067/2020.

 

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 22 de Outubro de 2020.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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