ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.128/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), sob as seguintes classificações:
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Unidade Orçamentária |
08.003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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Programa |
0106 |
MANUTENÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO |
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Ação |
2081 |
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL |
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
122 |
R$ 48.400,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
122 |
R$ 100,00 |
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TOTAL |
R$ 48.500,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial, a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes do Convênio nº 1261000894/2020, Processo 1260.01.0035542/2020-69, Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura do Município de Ribeirão das Neves, para os fins nele especificados.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nas dotações abertas nesta Lei, observando o limite contido na Lei 4.067/2020.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Outubro de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:6629DA12