ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2013 - DISPÕE SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MULTAS AOS LOTES SUJOS
LEI COMPEMENTAR Nº 58/2013 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE MULTAS AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS.”
O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a redação do § 1º e incluído os parágrafos 5º ao 9º todos ao art. 97 da Lei Complementar nº 10/2006 de 28.11.2006 que dispõe sobre o Código Municipal de Saúde que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97 - ...
§ 1º- Não é permitido a existência de terrenos coberto de matos ou servindo de depósito de lixo e desprovido de muros ou cercas nos limites da cidade, das vilas e povoados;
§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - ...
§ 5º - A limpeza do imóvel e a construção de muro a que se refere o parágrafo anterior poderá ser realizada por equipamentos e servidores públicos municipais;
§ 6º - Será elaborada planilha de custos das obras e serviços a serem realizadas no imóvel notificado pelo Departamento Municipal de Engenharia e será encaminhada no prazo de dez dias após sua elaboração ao Proprietário do Imóvel para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou não de seus valores;
§ 7º - Havendo impugnação esta será encaminhada ao Prefeito Municipal, para decisão final acerca dos valores dos custos das obras e serviços a serem realizadas no imóvel baldio;
§ 8º - Apurados os valores dos custos das obras a serviços realizados pelo Município, estes serão lançados no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do imóvel beneficiado; que terá prioridade em Ação de Execução Fiscal, uma vez não ocorrendo à regular quitação fiscal deste imóvel;
§ 9º - Fica mantida a cobrança de Taxa de Limpeza de Lote prevista no Anexo I desta Lei Complementar.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de outubro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ELIZANE APARECIDA BERNARDES VILELA
Secretária Municipal de Saúde
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar nº 08/2013 de Autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:662A8834