ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 642 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2023.”
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Oratórios estima a receita e fixa a despesa em R$ 31.971.969,00
(trinta e um milhões e novecentos e setenta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais), para o exercício financeiro de 2023; sendo R$ 23.729.736,05 (vinte e três milhões e setecentos e vinte e nove mil e setecentos e trinta e seis reais e cinco centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 8.242.232,95 (oito milhões e duzentos e quarenta e dois mil e duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Oratórios é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
814.538,00 |
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1.2. Contribuições |
276.611,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
304.141,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
378.956,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
31.979.126,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
4.110,00 |
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Soma |
33.757.482,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.2. Alienação de Bens |
120.000,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
2.110.000,00 |
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Soma |
2.230.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
(4.015.513,00) |
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Total da Receita Estimada |
31.971.969,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Oratórios é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. CÂMARA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS |
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01.01. CÂMARA MUNICIPAL |
1.141.800,00 |
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01.01.01. Câmara Municipal |
1.141.800,00 |
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Soma |
1.141.800,00 |
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2. PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS |
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02.01. GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA |
536.000,00 |
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02.01.00. Gabinete e Secretaria da Prefeitura |
536.000,00 |
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02.02. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
2.306.826,67 |
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02.02.00. Serviço de Administração e Finanças |
2.306.826,67 |
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02.03. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
10.591.584,71 |
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02.03.01. Serviço de Educação e Cultura |
8.828.732,16 |
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02.03.02. Cultura |
1.173.852,55 |
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02.03.03. Esporte e Lazer |
589.000,00 |
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02.04. SERVIÇO DE OBRAS E URBANISMO |
6.879.044,24 |
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02.04.00. Serviço de Obras e Urbanismo |
6.879.044,24 |
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02.05. SERVIÇO DE SAÚDE E SANEAMENTO |
5.932.264,70 |
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02.05.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.915.788,70 |
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02.05.03. Serviço de Saúde e Saneamento |
16.476,00 |
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02.06. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.638.334,75 |
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02.06.00. Serviço de Assistência Social |
520.000,00 |
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02.06.01. Fundo Municipal de Assistência Social |
1.118.334,75 |
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02.07. SERVIÇO DE AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA |
1.054.452,00 |
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02.07.00. Serviço de Agricultura e Agropecuária |
1.054.452,00 |
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02.08. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-CISAMAPI |
933.564,00 |
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02.08.01. CONTRATO DE RATEIO |
933.564,00 |
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02.09. CIMVALPI |
843.443,81 |
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02.09.01. Contrato de Rateio |
843.443,81 |
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02.99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
114.654,12 |
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02.99.00. Reserva de Contingência |
114.654,12 |
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Soma |
30.830.169,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
31.971.969,00 |
b) Classificação Funcional
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01 Legislativa |
1.141.800,00 |
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04 Administração |
4.422.587,16 |
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06 Segurança Pública |
61.666,67 |
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08 Assistência Social |
1.392.880,25 |
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10 Saúde |
6.849.352,70 |
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11 Trabalho |
320.000,00 |
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12 Educação |
8.828.732,16 |
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13 Cultura |
1.173.852,55 |
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15 Urbanismo |
2.942.531,67 |
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16 Habitação |
305.000,00 |
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17 Saneamento |
1.225.000,00 |
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18 Gestão Ambiental |
331.544,16 |
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20 Agricultura |
1.066.152,00 |
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25 Energia |
310.215,56 |
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26 Transporte |
566.000,00 |
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27 Desporto e Lazer |
845.000,00 |
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28 Encargos Especiais |
75.000,00 |
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99 Reserva de Contingência/RPPS |
114.654,12 |
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Total Da Despesa Fixada |
31.971.969,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal, e Encargos Sociais |
14.061.014,13 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
11.276.353,71 |
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Soma |
25.337.367,84 |
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4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
6.479.947,04 |
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4.6. Amortização da Dívida |
40.000,00 |
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Soma |
6.519.947,04 |
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9. Reserva de Contingência |
114.654,12 |
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Total da Despesa Fixada |
31.971.969,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do §1º e no §2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - Efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.
Oratórios, 27 de dezembro de 2022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
Código Identificador:662FF851