ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 642 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2023.”

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Oratórios estima a receita e fixa a despesa em R$ 31.971.969,00

(trinta e um milhões e novecentos e setenta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais), para o exercício financeiro de 2023; sendo R$ 23.729.736,05 (vinte e três milhões e setecentos e vinte e nove mil e setecentos e trinta e seis reais e cinco centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 8.242.232,95 (oito milhões e duzentos e quarenta e dois mil e duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

Art. 2° A Receita do Município de Oratórios é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

814.538,00

1.2. Contribuições

276.611,00

1.3. Receita Patrimonial

304.141,00

1.6. Receita de Serviços

378.956,00

1.7. Transferências Correntes

31.979.126,00

1.9. Outras Receitas Correntes

4.110,00

Soma

33.757.482,00

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

120.000,00

2.4. Transferências de Capital

2.110.000,00

Soma

2.230.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(4.015.513,00)

Total da Receita Estimada

31.971.969,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Oratórios é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

 

1. CÂMARA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

 

01.01. CÂMARA MUNICIPAL

1.141.800,00

01.01.01. Câmara Municipal

1.141.800,00

Soma

1.141.800,00

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

 

02.01. GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

536.000,00

02.01.00. Gabinete e Secretaria da Prefeitura

536.000,00

02.02. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.306.826,67

02.02.00. Serviço de Administração e Finanças

2.306.826,67

02.03. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.591.584,71

02.03.01. Serviço de Educação e Cultura

8.828.732,16

02.03.02. Cultura

1.173.852,55

02.03.03. Esporte e Lazer

589.000,00

02.04. SERVIÇO DE OBRAS E URBANISMO

6.879.044,24

02.04.00. Serviço de Obras e Urbanismo

6.879.044,24

02.05. SERVIÇO DE SAÚDE E SANEAMENTO

5.932.264,70

02.05.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.915.788,70

02.05.03. Serviço de Saúde e Saneamento

16.476,00

02.06. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.638.334,75

02.06.00. Serviço de Assistência Social

520.000,00

02.06.01. Fundo Municipal de Assistência Social

1.118.334,75

02.07. SERVIÇO DE AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA

1.054.452,00

02.07.00. Serviço de Agricultura e Agropecuária

1.054.452,00

02.08. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-CISAMAPI

933.564,00

02.08.01. CONTRATO DE RATEIO

933.564,00

02.09. CIMVALPI

843.443,81

02.09.01. Contrato de Rateio

843.443,81

02.99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

114.654,12

02.99.00. Reserva de Contingência

114.654,12

Soma

30.830.169,00

Total Da Despesa Fixada

31.971.969,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

1.141.800,00

04 Administração

4.422.587,16

06 Segurança Pública

61.666,67

08 Assistência Social

1.392.880,25

10 Saúde

6.849.352,70

11 Trabalho

320.000,00

12 Educação

8.828.732,16

13 Cultura

1.173.852,55

15 Urbanismo

2.942.531,67

16 Habitação

305.000,00

17 Saneamento

1.225.000,00

18 Gestão Ambiental

331.544,16

20 Agricultura

1.066.152,00

25 Energia

310.215,56

26 Transporte

566.000,00

27 Desporto e Lazer

845.000,00

28 Encargos Especiais

75.000,00

99 Reserva de Contingência/RPPS

114.654,12

Total Da Despesa Fixada

31.971.969,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal, e Encargos Sociais

14.061.014,13

3.3. Outras Despesas Correntes

11.276.353,71

Soma

25.337.367,84

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

6.479.947,04

4.6. Amortização da Dívida

40.000,00

Soma

6.519.947,04

9. Reserva de Contingência

114.654,12

Total da Despesa Fixada

31.971.969,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - Abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do §1º e no §2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

 

III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

 

IV - Efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.

 

Oratórios, 27 de dezembro de 2022.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


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