ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 03/2016

“Exonera a pedido a servidora que menciona”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que a servidora Elaine Aparecida de Paiva foi nomeada para o cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, Nível VII, cujo provimento foi através de concurso público realizado no Município;

Considerando que a servidora foi nomeada para o cargo através da Portaria nº. 021/2011;

Considerando que a servidora aviou requerimento ao Executivo solicitando a sua exoneração do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, Nível VII;

Considerando que o parágrafo único do artigo 42 do Estatuto dos Servidores Públicos do Governo do Município de Lamim prevê a possibilidade da exoneração a pedido do servidor, resolve:

Art.1º. Fica exonerada, a pedido, do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, Nível VII, do Governo do Município de Lamim, a servidora efetiva Elaine Aparecida de Paiva, CPF nº. 089.326.266-85.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lamim, 15 de março de 2016.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:66322A35