ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.992, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1.992, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 11.794,57, por superávit financeiro apurado no exercício anterior, cria ação tipo projeto 0033 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 11.794,57 (onze mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e sete centavos) nas fontes de recursos: 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores), no valor de R$ 11.132,57 (onze mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), 2.500 – Recursos não vinculados de impostos (Recursos de Exercícios Anteriores), no valor de R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) na conta corrente 21204. Cria a ação tipo projeto 0033 – Devolução de Saldos ao Convênio 1491001017/2023, com meta física administrativa. E a dotação:
02.06._.28.846.0000.0033 – Devolução de Saldos ao Convênio 1491001017/2023
02.06._.28.846.0000.0033.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 11.132,57
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ........ R$ 662,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 17 de setembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:663F02DC