ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.589, DE 15.06.2026
Altera a Lei nº 2.580, de 16 de março de 2026, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, para suprimir a representação da Polícia Militar no âmbito do COMSEP.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 2.580, de 16 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimido o inciso III e renumerados os demais:
“Art. 2º. O COMSEP terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um da Secretaria Municipal de Administração e um da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
III - 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
IV - 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada, preferencialmente com atuação comprovada na área de segurança pública ou defesa social.
§1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§2º A função de membro do COMSEP é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.”
Art. 2º. Fica revogado o inciso III do art. 2º da Lei nº 2.580, de 16 de março de 2026, na forma do disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 15 de junho de 2026.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:6640E392