ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI N.º 1.755/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 934.583,89 (NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N.º 1.755/2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 934.583,89 (NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar, no valor de R$ 934.583,89 (novecentos e trinta e quatro mil e quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações do Município de Volta Grande:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE

Unidade 04 - Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 01 - Atenção Básica

2.04.01.10.301.0009.2.0019-2.600.000 - 3.1.90.11.00 CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - - - - - -R$ 734.583,89

2.04.01.10.301.0009.2.0018-2.600.000 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - - - - - - - - - - -R$ 200.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - -- R$ 934.583,89

Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - -R$ 934.583,89

Total da Instituição 02 - - - - - - - -  R$ 934.583,89

Parágrafo único. A despesa objeto desta lei possui adequação orçamentária e financeira com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o Plano Plurianual.

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do Parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

Total Geral Anulado - - - - - - - - - -  R$ 0,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 25 de junho de 2026.


IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:664E5297