ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1354

LEI Nº 1.354, DE 19 DE MARÇO DE 2021

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 183.987,88 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 183.987,88 (cento e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na seguinte rubrica orçamentária:

02.11.02.13.391.0039.1129 – Manutenção de bens Inventariados/ Tombados/ Registrados (FUMPAC)

02.11.02.13.391.0039.1129.3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:200 Recursos Ordinários(Recursos de Exercícios Anteriores)..............R$ 183.987,88.

 

Art. 3º.Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, será utilizado o saldo financeiro da conta 11.534-7 (FUMPAC-FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO E CULTURA) em 31 de dezembro de 2020 Fontede Recursos: 100 (Recursos Ordinários)....................R$ 183.987,88

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.

 

Art. 5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 19 de março de 2021.

 

CARLOS GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

LUIS GUSTAVO FRANCO DA ROSA

Secretário Municipal de Turismo e Cultura

 

JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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