ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
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LEI Nº 1.724/2025 - ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.552/2019, QUE INSTITUIU O PROGRAMA AUXÍLIO – REFEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.552/2019, QUE INSTITUIU O PROGRAMA AUXÍLIO – REFEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.552/2019, alterado pela Lei Municipal nº 1.613/2022, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo Único: O valor do auxílio- refeição será de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Volta Grande, 26 de junho de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:664EA97A