ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.209, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO REDENTORISTA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Congregação Redentorista com sede em Curvelo, associação civil de direito privado, de fins não lucrativos, beneficente, filantrópica, educacional, cultural e de assistência social, inscrita no CNPJ sob nº 33.756.826/0019-63, estatuto original consolidado registrado no Livro B-21, nº de ordem 10.622, no 5º Registro de Títulos e Documentos da Comarca do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, em 05 de novembro de 1942.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 21 de setembro de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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