ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1008 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, José Trindade Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta Lei, seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município, com fundamento na Lei Federal 11.445/2007 e Decreto Federal 7.217/2010.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se:
I - saneamento básico, como sendo um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; e
d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241, da Constituição Federal;
III – universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
V - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 02 (dois) ou mais titulares;
VI – subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; e
VII - localidade de pequeno porte: compreendem vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3º Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I – universalização do acesso;
II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades do Município;
VI – articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII – eficiência e sustentabilidade operacional econômica e financeira;
VIII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X – controle social;
XI – segurança, qualidade e regularidade;
XII – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Seção II
Objetivos
Art. 4º A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Rubelita tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável, e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental. Tem por objetivo a prática das seguintes ações:
I - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
II - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental à população do Município.
III - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público se dê segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação custo-benefício e de maior retorno social;
IV - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
V - promover alternativas de gestão que viabilizem a autossustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa; e
VI - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
Seção III
Diretrizes Gerais
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Saneamento:
I – valorização do processo de planejamento.
II – prioridade para as ações que promovam a equidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;
III – aplicação dos recursos financeiros a ele destinados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia e efetividade;
IV – estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
V – utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das ações de saneamento básico;
VI – melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VII – colaboração para o desenvolvimento urbano;
VIII – garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;
IX – adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
X – adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações; e
XI – estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns aos municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
Art. 6º A alocação de recursos públicos municipais será feita em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei e condicionada:
I - ao alcance de índices mínimos de:
a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços;
b) eficiência, eficácia e efetividade dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento;
II - à adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.
Parágrafo único. A exigência prevista na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo não se aplica à destinação de recursos para programas de desenvolvimento institucional do operador de serviços públicos de saneamento básico.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7° São instrumentos da Política Municipal de Saneamento:
I - Instrumentos legais e institucionais:
a) Normas constitucionais;
b) Legislação que dispõe sobre concessão de serviços públicos e regulação dos serviços de saneamento;
c) Convênios de delegação para regulação dos serviços de saneamento;
d) Contratos de outorga, concessão e permissão de prestação dos serviços de saneamento;
e) Normas e regulamentos referentes às relações contratuais para a prestação dos serviços;
f) Audiências públicas;
g) Leis relativas aos planos plurianuais e diretrizes orçamentárias anuais do Estado e do Município;
h) Planos estadual, regional e municipal de saneamento de gestão integrada de resíduos sólidos;
i) Planos de ação para orientar os investimentos na expansão e melhoria da prestação dos serviços de saneamento;
j) Planos de exploração dos serviços de saneamento;
k) Certificações de qualidade dos serviços de saneamento;
l) Sistemas de gestão operacional e financeira da prestação dos serviços de saneamento;
m) Auditorias;
n) Mecanismos tarifários e de subsídios; e
o) Sistemas de informações de saneamento.
II - Instrumentos financeiros:
a) Leis orçamentárias anuais do Estado e do Município;
b) Taxas de regulação;
c) Tarifas;
d) Subsídios;
e) Incentivos fiscais; e
f) Fundo Municipal de Saneamento.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 8° A política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações delas decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 9° O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 10 O Sistema Municipal de Saneamento Básico contará com os seguintes instrumentos e ferramentas de gestão:
I – Conselho Municipal do Saneamento Básico;
II – Fundo Municipal de Gestão Compartilhada para o Saneamento Básico;
III – Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo – PMSB;
IV – Sistema Municipal de Informações em Saneamento;
V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI – Secretaria Municipal de Obras Públicas.
CAPÍTULO IV
DO INTERESSE LOCAL
Art. 11 Para o cumprimento do disposto no art. 30, da Constituição Federal, no que concerne ao Saneamento Básico, considera-se como de interesse local:
I – O incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis;
II – A adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder Público, às imposições do equilíbrio ambiental;
III – A busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;
IV – A adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda;
V – A ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais Municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;
VI – A defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais, áreas de nascentes e demais áreas de interesse ambiental;
VII – O licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras;
VIII – A melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber;
IX – O acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição adequada dos resíduos sólidos;
X – A captação, o tratamento, a reservação e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua qualidade;
XI – A coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XII – O reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XIII – A drenagem e a destinação final das águas eliminando as ligações indevidas de esgotamento sanitário;
XIV – O cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;
XV – A conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas;
XVI – A garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos; e
XVII – Monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 12 O Plano Municipal de Saneamento, a ser disciplinado, será instrumento fundamental de implementação da política de saneamento básico, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas a orientar as ações futuras para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental.
Parágrafo Único. Os serviços de saneamento básico serão prestados observando o contido no Plano de Saneamento Básico em especial os prazos estabelecidos.
Art. 13 O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de vinte anos e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
I – Diagnóstico, com indicadores, apontando as causas das deficiências detectadas;
II – Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, soluções graduais e progressivas para o alcance de níveis crescentes de saneamento básico no Município, observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas do Município, do Estado e da União;
III – Programas, proposições, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV – Diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico- financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos;
V – Ações para emergências e contingências bem como os responsáveis pela execução das mesmas;
VI – Mecanismos e procedimentos para a avaliação anual sistemática da eficiência e eficácia dos sistemas de operação de saneamento;
§ 1º O Plano Municipal de Saneamento Básico abrangerá o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental.
§ 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico prevê o horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser promovidas as devidas revisões em prazo não superior a 04 (quatro) anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos Planos Plurianuais.
Art. 14 O processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento trabalha na divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentam, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e análise e opinião por órgão colegiado.
Parágrafo único. A divulgação das propostas do Plano Municipal de Saneamento e dos estudos devem ter ampla divulgação, por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, utilizando os meios afins, como rádio, jornal e internet e por audiências públicas.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMS
Art. 15 O Fundo Municipal de Saneamento Básico será criado através de Projeto Lei específico com fundamento na Lei Federal nº 11.445/2007 e Decreto Federal nº 7.217/2010, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 16 O Conselho Municipal de Saneamento será criado através de Projeto de Lei específico, com fundamento na Lei Federal nº 11.445/2007 e Decreto Federal nº 7.217/2010, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO E DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Art. 17. A execução da Política Municipal de Saneamento Básico será executada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e distribuída de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal, respeitadas as suas competências.
Art. 18. O Município poderá delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos do art. 241, da Constituição Federal e da Lei Federal N.º 11.107, de 6 de abril de 2005.
CAPÍTULO IX
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 19. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, conforme a capacidade de pagamento da população, mediante remuneração pela cobrança dos serviços, definida em lei específica.
CAPÍTULO X
DOS DEVERES DO USUÁRIO
Art. 20. São deveres do usuário:
I – Utilizar adequadamente os serviços, instalações e equipamentos destinados à prestação dos serviços de saneamento;
II – Pagar, dentro dos prazos, as faturas referentes aos serviços de saneamento, bem como de outros serviços realizados pelo prestador;
III – Utilizar os serviços de saneamento disponibilizados, atendendo às normas, regulamentos e programas;
IV – Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos concedidos para a prestação dos serviços;
V – Preservar os recursos hídricos, controlando os desperdícios e perdas no processo de utilização dos mesmos;
VI – Observar, no uso dos sistemas de esgotos, os padrões permitidos para lançamento na rede coletora, responsabilizando-se por todo e qualquer dano causado ao sistema e aos recursos hídricos pelos lançamentos indevidos que fizer.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS DO USUÁRIO
Art. 21. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
I – Amplo acesso às informações sobre os serviços prestados;
II – Prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
CAPÍTULO XII
DA REGULAÇÃO
Art. 22. A entidade reguladora terá as seguintes competências:
I – Exercer o poder de fiscalização em relação à prestação dos serviços de saneamento, segundo a legislação, normas e regulamentos pertinentes bem como o acordo celebrado;
II – Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, avaliando o cumprimento das metas e padrões estabelecidos, propondo medidas corretivas e sanções quando for o caso;
III – Fixar normas e instruções para a melhoria da prestação dos serviços, redução dos seus custos, segurança de suas instalações e atendimento aos usuários, observados os limites estabelecidos na legislação e nos instrumentos de delegação;
IV – Analisar e emitir parecer sobre propostas dos prestadores de serviço quanto aos ajustes e modificações nos termos de suas obrigações e quanto à prestação dos serviços, aprovando ou rejeitando o que estiver no limite de sua competência;
V – Acompanhar o desempenho econômico-financeiro da execução dos serviços, procedendo a análise e aprovação das revisões e dos reajustes tarifários para a manutenção do equilíbrio da prestação dos serviços;
VI – Atender as reclamações dos usuários, citando e solicitando informações e providências do prestador dos serviços, bem como acompanhando e comunicando as soluções adotadas;
VII – Mediar os conflitos de interesse entre os operadores dos sistemas, o poder concedente e os usuários e, adotando, no seu âmbito de competência, as decisões que julgar adequadas para a resolução desses conflitos;
VIII – Acompanhar e opinar sobre as decisões do titular do serviço, relacionadas com alterações dos termos dos instrumentos de delegação, com a sua rescisão antecipada, com as rescisões por término do prazo de delegação ou com as prorrogações dos instrumentos de delegação;
IX – Apoiar na formulação da Política Municipal de Saneamento, bem como em outras atividades relativas aos serviços de saneamento.
Art. 23. O exercício da função de regulação poderá ser realizado mediante delegação, por convênio, aos consórcios públicos.
Art. 24. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, o Município adotará os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.
Art. 25. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
Parágrafo único: Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
Art. 26. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
CAPÍTULO XIII
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 27. As formas de cobrança, valores, reajustes de serviços públicos de saneamento básico serão definidas em lei específica.
CAPÍTULO XIV
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 28. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, devendo atender as normas técnicas vigentes, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
CAPÍTULO XV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO
Art. 29. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SINISA), cujas finalidades e objetivos, em âmbito municipal, serão:
I - Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de saneamento ambiental e a qualidade sanitária do Município;
II - Subsidiar o Conselho Gestor do Saneamento Ambiental na definição do responsável pela elaboração dos indicadores, promovendo o acompanhamento desta elaboração promovendo assim o acompanhamento do desempenho dos serviços públicos de saneamento;
III - Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento ambiental, na periodicidade indicada junto ao Plano de Saneamento Ambiental aprovado.
IV - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
V - Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
§ 1º. Os prestadores de serviços públicos de saneamento ambiental fornecerão as informações necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saneamento.
§ 2º. A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Ambiental serão estabelecidas em regulamento.
Art. 30. As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet, rádio ou outro meio de divulgação em massa.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o Governo do Estado de Minas Gerais, com vistas à Gestão Associada, podendo conceder o direito de exploração de serviços públicos municipais de saneamento básico.
Art. 32. É parte integrante desta Lei o Plano Municipal de Saneamento Básico de Rubelita constante no Anexo I.
Art. 33. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 34. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .
Rubelita/MG, 29 de Novembro de 2023.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:665731C6