ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 344/2025

DECRETO No 344, de 23 de Setembro de 2025.

 

Dispõe sobre a Aprovação do parcelamento do solo urbano denominado “Loteamento Magic Village”, localizado no Município de Argirita – Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Argirita, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 1990.

Considerando, o que lhe foi requerido, por Sérgio Antônio Pereira Rodrigues, portador da Carteira de Identidade nº M - 7. 576. 081 - SSP/MG, inscrito no CPF: 883.877.126-04, casado com Lunéa da Silva Reis Rodrigues, portadora da Carteira de Identidade nº 14.325.856 - PC/MG, inscrita no CPF nº 074.713.296-88, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Governador Magalhães Pinto, n° 87, Apto. 101, centro, Argirita – MG, proprietários do loteamento denominado “Loteamento Magic Village”;

Considerando a Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979 que regulamenta e disciplina o uso e parcelamento do solo urbano;

Considerando a Lei Nº 14.026 de 15 de julho de 2020, Novo Marco Legal do Saneamento, que estabelece um novo regime jurídico para o saneamento básico no Brasil;

Considerando a Lei Municipal Nº 32 de 14 de dezembro de 2001 que “Estabelece as Normas Relativas às Obras e Posturas no Município de Argirita e dá outras providencias”;

Considerando a Lei Municipal Nº 292 de 28 de fevereiro de 2023, que “Autoriza a isenção temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos loteamentos implantados na área urbana do Município;

Considerando ainda que os projetos e demais documentos foram devidamente apresentados e aprovados pela Prefeitura Municipal de Argirita, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aprovado o projeto de parcelamento do solo urbano, na modalidade de loteamento, denominado “Loteamento Magic Village” subdivisão da área de 29.240,03 m² (vinte e nove mil, duzentos e quarenta metros, três decímetros quadrados), desmembrada da Gleba 01 com área de 37.050, 23 m², localizada no perímetro urbano da cidade de Argirita - MG, bairro Pôr do Sol. Área essa registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina-MG, no livro nº 63, folha nº 02, Matrícula nº 42.144, proveniente do desmembramento da área total de 105.214,66 m² do imóvel denominado Sítio Boa Sorte, em conformidade com as plantas, memorial descritivo e demais documentos arquivados.

 

Art. 2º. A área referida no artigo anterior, medindo 29.240,03 m², está localizada no perímetro urbano da cidade de Argirita - MG, bairro Pôr do Sol, conforme Lei Municipal Nº 40/2013 de 27/09/2013.

 

RELAÇÃO ÁREA/ %

ITEM

ÁREA (m²)

FRAÇÃO

PORCENTAGEM

LOTES

15.137,40

0, 518

51,80%

RUAS e CALÇADAS

4.606,18

0, 158

 

48,20%

 

SERVIDÕES

1.080,50

0, 036

PRAÇA

296,35

0, 010

ÁREA VERDE

8.119,60

0, 278

TOTAL

29.240,03 m²

1, 000

100%

 

Art. 3º. Passam a constituir os bens de domínio público, sem ônus para o Município de Argirita, as seguintes áreas;

 

DESCRIÇÃO

ÁREA (m²)

FRAÇÃO

PORCENTAGEM

RUAS e CALÇADAS

4.606,18

0, 158

15,80%

SERVIDÕES

1.080,50

0, 036

3,60%

PRAÇA

296,35

0, 010

1,00%

ÁREA VERDE

8.119,60

0, 278

27,80%

Proporcional a Área Total

14.102,63 m²

0, 482

48,20%

 

Art. 4º. Fica estabelecida caução real oferecida como garantia da execução das obras de infraestrutura, 17 (dezessete) lotes, sendo os lotes 01, 02, 03, 04, e 05 da rua “A”, os lotes 10, 11, 12, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 38, 39 e 40 da rua “B”, que serão objeto de registro conjuntamente com os demais lotes que compõe o empreendimento.

§ 1° O registro das áreas institucionais estabelecidas neste decreto será de inteira responsabilidade do loteador, assim como o fornecimento ao Município das Certidões do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina/MG comprobatório do mesmo, conjuntamente com o registro do loteamento.

§ 2° O empreendedor fica obrigado a apresentar no setor de cadastro imobiliário do Município, a Certidão que comprove o registro das áreas institucionais, conforme parágrafo anterior, bem como da caução real estabelecida neste decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 5º. Fica estabelecido para efeito de entrega do loteamento, o cumprimento antes do início das obras, a regularização junto aos órgãos ambientais competentes, se for o caso.

Art. 6º. As medidas e confrontações dos lotes e outras áreas do loteamento são as constantes do Memorial Descritivo em anexo.

 

Art. 7º. Fica aprovado o calendário de obras/execução apresentado pelo loteador conforme os prazos constantes do Cronograma de Execução.

Art. 8º. Fica estabelecido que os proprietários dos lotes ficarão responsáveis pela aquisição, instalação e manutenção dos Sistemas Individuais de Tratamento de Esgoto (Biodigestor), bem como ficarão responsáveis pela construção de suas respectivas calçadas (passeios) devidamente alinhadas com o logradouro público e de conformidade com o projeto apresentado (1,25 m de calçada), aprovado pela Prefeitura Municipal de Argirita.

Parágrafo Único. Fica vedada a ocupação em áreas de preservação permanente presentes no Loteamento, até que o mesmo apresente a licença de intervenção ambiental. Tais áreas deverão ter seus limites respeitados conforme Art. 4º da Lei 12.651/2012 que diz:

 

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

 

Caso a área seja ocupada, fica o responsável pelo descumprimento sujeito à multa pelos órgãos competentes.

Art. 9º. Desde já, fica a Prefeitura Municipal de Argirita, isenta de quaisquer encargos e obrigações oriundas de qualquer infraestrutura, sendo de inteira responsabilidade dos proprietários.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Argirita, 23 de Setembro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal de Argirita


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:665D23E4