ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
RECURSO ADMINISTRATIVO - CONCORRÊNCIA 05/2026
RECURSO ADMINISTRATIVO
Processo Licitatório n.º 125/2026
Concorrência n° 05/2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REMANSCENTES PARA A CONCLUSÃO DA ESCOLA EM CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, N° 255, CENTRO, ALTEROSA/MG.
Recorrente:
LUCAS AMÉRICO BORGES, CNPJ nº 23.899.906/0001-95.
O Município de Alterosa/MG, por intermédio da Agente de Contratação e da respectiva equipe de apoio, designadas pela Portaria nº 27/2026, torna público para conhecimento dos interessados que a empresa LUCAS AMÉRICO BORGES, inscrita no CNPJ N° 23.899.906/0001-95, apresentou RECURSO ADMINISTRATIVO, TEMPESTIVAMENTE, contra decisão registrada em ata na sessão de 07/07/2026, que excluiu sua proposta, nos seguintes termos:
(.....)
II – DA SÍNTESE DOS FATOS; (....)
III – DA ILEGALIDADE FORMAL DA DECISÃO RECORRIDA; (.....)
IV – DA AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA ESPECÍFICA DE “CARTA PROPOSTA” COMO DOCUMENTO AUTÔNOMO ELIMINATÓRIO; (....)
V – DO FORMALISMO MODERADO E DA PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO SOBRE A FORMA; (....)
VI – DA AFRONTA À COMPETITIVIDADE, À RAZOABILIDADE E AO INTERESSE PÚBLICO; (....)
VII – DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA E INDICAÇÃO PRECISA DO ITEM EDITALÍCIO VIOLADLO; (....)
VIII – DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO; (....)
IX. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
(a) o conhecimento do presente recurso, por ser cabível e tempestivo;
(b) a reconsideração da decisão de inabilitação lançada em ata em 07/07/2026, para afastar a inabilitação/exclusão do Recorrente e declará-lo vencedor do certame.
Termos em que pede deferimento.
Alterosa/MG, 08 de julho de 2026.
LUCAS AMÉRICO BORGES
CNPJ nº 23.899.906/0001-95
Diante do exposto, ficam os demais licitantes desde já intimados para, querendo, apresentaremcontrarrazões no prazo legal de 03 (três) dias úteis, nos termos do § 4º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
Sem mais para o momento,
Alterosa/MG, 08 de Julho de 2026.
SIMONE APARECIDA NOGUEIRA,
Agente de Contratação.
Publicado por:
Simone Aparecida Nogueira
Código Identificador:6660B7A7