ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
RECURSO ADMINISTRATIVO - CONCORRÊNCIA 05/2026

RECURSO ADMINISTRATIVO

 

Processo Licitatório n.º 125/2026

Concorrência n° 05/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REMANSCENTES PARA A CONCLUSÃO DA ESCOLA EM CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, N° 255, CENTRO, ALTEROSA/MG.

Recorrente:

LUCAS AMÉRICO BORGES, CNPJ nº 23.899.906/0001-95.

 

O Município de Alterosa/MG, por intermédio da Agente de Contratação e da respectiva equipe de apoio, designadas pela Portaria nº 27/2026, torna público para conhecimento dos interessados que a empresa LUCAS AMÉRICO BORGES, inscrita no CNPJ N° 23.899.906/0001-95, apresentou RECURSO ADMINISTRATIVO, TEMPESTIVAMENTE, contra decisão registrada em ata na sessão de 07/07/2026, que excluiu sua proposta, nos seguintes termos:

 

(.....)

II – DA SÍNTESE DOS FATOS; (....)

III – DA ILEGALIDADE FORMAL DA DECISÃO RECORRIDA; (.....)

IV – DA AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA ESPECÍFICA DE “CARTA PROPOSTA” COMO DOCUMENTO AUTÔNOMO ELIMINATÓRIO; (....)

V – DO FORMALISMO MODERADO E DA PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO SOBRE A FORMA; (....)

VI – DA AFRONTA À COMPETITIVIDADE, À RAZOABILIDADE E AO INTERESSE PÚBLICO; (....)

VII – DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA E INDICAÇÃO PRECISA DO ITEM EDITALÍCIO VIOLADLO; (....)

VIII – DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO; (....)

IX. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

(a) o conhecimento do presente recurso, por ser cabível e tempestivo;

(b) a reconsideração da decisão de inabilitação lançada em ata em 07/07/2026, para afastar a inabilitação/exclusão do Recorrente e declará-lo vencedor do certame.

Termos em que pede deferimento.

Alterosa/MG, 08 de julho de 2026.

LUCAS AMÉRICO BORGES

CNPJ nº 23.899.906/0001-95

 

Diante do exposto, ficam os demais licitantes desde já intimados para, querendo, apresentaremcontrarrazões no prazo legal de 03 (três) dias úteis, nos termos do § 4º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

 

Sem mais para o momento,

 

Alterosa/MG, 08 de Julho de 2026.

 

SIMONE APARECIDA NOGUEIRA,

Agente de Contratação.

 


Publicado por:
Simone Aparecida Nogueira
Código Identificador:6660B7A7