ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.244, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
CONSIDERANDO que a Cf-88, art. 29 V, indica que subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º;
CONSIDERANDO, a última fixação do valor de subsídio para Prefeito e Vice Prefeito estabelecido na Lei Municipal 1012/2017, referente ao mandato de 2017 a 2020;
CONSIDERANDO, que não houve a revisão geral anual referentes aos anos de 2017 a 2021, conforme preceito constitucional;
CONSIDERANDO, que não houve a fixação de novos subsídios de Prefeito e Vice Prefeito no ano de 2020 para o Mandato 2021-2024, conforme prevê a Legislação Brasileira;
CONSIDERANDO, a necessidade de Reajuste do Subsídio do Prefeito Municipal, pois ele serve de Teto Máximo de Pagamento da remuneração e subsídio dos Servidores Públicos Municipais, conforme preceito Constitucional, artigo 37, inciso XI;
CONSIDERANDO, o cálculo do índice INPC-IBGE da época em questão;
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Coração de Jesus para o ano de 2023, após correção monetária autorizada pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 1012/2016 passa a vigorar no valor correspondente a R$ 16.336,95 (dezesseis mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º - O subsídio do Vice-prefeito do Município de Coração de Jesus para o ano de 2023, após correção monetária autorizada pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 1012/2016 passa a vigorar no valor correspondente a R$ 7.001,55 (sete mil e um reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º - O índice de correção refere-se ao acumulado do INPC de 2021 no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) e 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) referente ao acumulado do ano de 2022, totalizando o acumulo de 16,09 (dezesseis vírgula nove por cento).
Art. 4º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento correspondente em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 10 de abril de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:6662E9FB