ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1.703/2022
Lei nº 1.703/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para aquisição de ambulância tipo A e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito especial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.006 - INOVAMAIS SAÚDE
10.302.006.1.0126 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - AMBULÂNCIA TIPO A
4.4.90.52.00-155 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... R$ 285.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ........................ R$ 285.000,00
Total da Unidade 06 .......................... R$ 285.000,00
Total da Instituição 02 .......................R$ 285.000,00
Total Geral Acrescido ........................R$ 285.000,00
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do parágrafo 1º, incisos I a IV do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Total geral anulado ............................... R$ 0,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 22 de agosto de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:66662883