ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.703/2022

Lei nº 1.703/2022

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para aquisição de ambulância tipo A e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica aberto crédito especial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.006 - INOVAMAIS SAÚDE

10.302.006.1.0126 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - AMBULÂNCIA TIPO A

4.4.90.52.00-155 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... R$ 285.000,00

Total da Sub-Unidade 01 ........................ R$ 285.000,00

 

Total da Unidade 06 .......................... R$ 285.000,00

 

Total da Instituição 02 .......................R$ 285.000,00

 

Total Geral Acrescido ........................R$ 285.000,00

 

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do parágrafo 1º, incisos I a IV do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Total geral anulado ............................... R$ 0,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 22 de agosto de 2022.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:66662883