ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011/2008 e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 76 da Lei Complementar nº 011/2008 passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º com a seguinte redação, renumerando o parágrafo único como § 1º:
Art. 76.
§ 2º As férias-prêmio não gozagas poderão ser convertidas em pecúnia e indenizadas ao servidor nos casos de aposentadoria, exoneração a pedido do servidor ou falecimento.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, as férias-prêmio serão indenizadas na proporção de um mês de indenização a cada mês subsequente, após o deferimento pela administração.
Art. 2º Fica acrescido o art. 195A na Lei Complementar nº 011/2008 com a seguinte redação:
195A Em caso de falecimento do servidor fica o Poder Executivo autorizado a promover o pagamentos das verbas indenizatórias devidas ao servidor falecido a seus sucessores legais, observada a lei civil, dispensado a apresentação de Alvará Judicial quando em comum acordo peticionar os interesdados.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 21 de março de 2017.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:666CD9C3