ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 529/2026 13 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 460, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO-MG aprova e eu, Clorisvan Lima Madureira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº460, de 24 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º O tratamento diferenciado e simplificado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Cônego Marinho, observará o disposto nesta Lei e na legislação federal pertinente.

 

I – Para os fins desta Lei, consideram-se Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) aquelas assim definidas e enquadradas na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

 

II – A fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à comprovação do enquadramento como ME ou EPP, mediante apresentação de documento hábil, como o comprovante de situação cadastral no Simples Nacional ou outro equivalente aceito pela legislação federal, devendo tal condição ser válida, no mínimo, na data da habilitação e mantida até a assinatura do contrato.

 

III – O Microempreendedor Individual (MEI) poderá ser admitido como beneficiário do tratamento diferenciado, desde que o objeto da contratação seja compatível com sua capacidade operacional e com as exigências de qualificação técnica e econômica estabelecidas no edital.

 

IV – O desenquadramento do porte empresarial, para fins de fruição dos benefícios desta Lei, observará o seguinte:

 

a) Ocorrendo antes da contratação, impedirá a fruição dos benefícios previstos;

 

b) Ocorrendo após a assinatura do contrato, não alterará as condições contratuais em vigor, mas impedirá a concessão de novos benefícios ou a renovação do contrato sob as condições de ME/EPP, sem prejuízo de eventual reequilíbrio econômico-financeiro, quando cabível.

 

V – Não será admitida a fruição dos benefícios desta Lei quando constatados indícios desimulação, interposição fraudulenta ou atuação coordenada que caracterize grupo econômico com o objetivo de obter tratamento favorecido, assegurados o contraditório e a ampla defesa aos interessados." (NR)

 

Art. 2º - A Lei Municipal nº 460, de 24 de fevereiro de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 2º-A:

 

"Art. 2º-A. O estabelecimento de critérios territoriais, como raio de distância ou localização geográfica, não integra a definição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) para os fins desta Lei.

 

§ 1º Tais critérios somente poderão ser exigidos como requisitos operacionais em contratações específicas, desde que devidamente motivados em Estudo Técnico Preliminar ou Termo de Referência, e comprovadamente vinculados à natureza do objeto, à necessidade de desempenho (como tempo de resposta ou logística específica) e à eficiência da contratação.

 

§ 2º A exigência de critérios territoriais não poderá configurar restrição indevida à competitividade ou favorecimento injustificado, devendo ser aplicada de forma excepcional e justificada." (NR)

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 13 de julho de 2026.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:6673B37B